PROJETO DE LEI

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PL 11/2007

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Lei Municipal 14470 - 10/07/2007
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI E DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/12/2006
Autuado em 28/12/2006 - Processo 01-11/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2007 (PL-11/2007) (28/06/2007) - Autor(es): Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO);
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 3368/2007 (04/07/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 3368/2007 (04/07/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 07/02/2007, na Sessão Ordinária 220, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 08/02/2007, página 69, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

DEBITO FISCAL MULTA REGULARIZACAO TRANSITO VEICULOS INFRACAO PARCELAMENTO PAGAMENTO

Data de Encerramento 10/07/2007
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 144SE (28/06/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/07/2007 16:13 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/07/2007 16:13 ARQUIVO/Recebido
17/07/2007 11:50 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
11/07/2007 11:30 SGP23/Recebido
11/07/2007 10:37 SGP21/Encaminhado para SGP23
11/07/2007 10:37 SGP21/Recebido
19/04/2007 17:35 CCJ/Encaminhado para SGP21
05/03/2007 18:20 CCJ/Recebido
05/03/2007 18:16 SGP22/Encaminhado para CCJ
05/03/2007 18:16 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/02/2007
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ECON, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ECON, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ECON, FIN
Recebido em 18/04/2007
Prazo regimental 18/08/2007
Relator
Relatório
Relatório Número 205 /2007 , apresentado em: 18/04/2007
Parecer Número 505 /2007 , apresentado em: 18/04/2007
Autor Ver. ABEL FERREIRA CASTILHO (PPR)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 19/04/2007 , página 97, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. WADIH MUTRAN (DEM) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/04/2007
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 115SE (19/04/2007) da Legislatura 14-3.
Parecer em Plenário
# 2
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 28/06/2007
Resultado LEGALIDADE AO SUBSTITUTIVO
Parecer em Plenário
# 3
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA
Data 28/06/2007
Resultado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 144SE (28/06/2007) da Legislatura 14-3.
Substitutivos
SUB 1/2007
Autores Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Apresentado em 28/06/2007
Matérias Referidas Anexado em (28/06/2007) ao processo PL 11/2007.
Leitura 28/06/2007, na Sessão Extraordinária 143, Legislatura 14-3
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Ofícios
OF-SGP23 3368/2007
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 04/07/2007
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 11/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 11/07/2007
Prazo de resposta (dias) 15
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OF-SGP23 3368/2007
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 04/07/2007
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 11/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 11/07/2007
Prazo de resposta (dias) 15
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