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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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APELO AO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO JOSE EDUARDO FADUL NO SENTIDO DE REVOGAR DE IMEDIATO AS LEIS N. 11.052/91 E 11.155/91 |
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Veto
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Forma de Manifestação
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FORMA A SER SUBSTITUIDA
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Destinatários
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SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAçãO
FEDERAçãO ASSOCIAçõES SINDICAIS PROF SER
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Autores
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Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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29/06/1993
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Data de Sessão
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29/06/1993, na Sessão Ordinária 60, Legislatura 11-1 |
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Publicação no DOC
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09/07/1993, página 39, coluna 2
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Resumo
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SECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO, GESTÃOE DESBUROCRATIZAÇÃO OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO: |
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Autores
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SECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO, GESTÃOE DESBUROCRATIZAÇÃO
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Recebimento (protocolo)
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06/12/1993
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Tipo
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OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO
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Número de origem
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OFICIO 1850/93/SMA-G
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Matérias Referidas
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MOC 110/1993
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Plenário
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Data e hora
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Área/Ação
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Motivo
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Observação de envio
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Observação de recebimento
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21/10/1997 12:00
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GV36/Recebido
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Resposta:
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APROVADO QUADRO PROFISSIONAIS DA SAUDE E DA EDUCACAO.VIGORA DISPOSTO ART.38 DAS DISP.CONSTITUCIONAIS TRANSITORIASENQTO NAO FOR EDITADA LEI COMPLEMENTAR DO ART.169 DA C.F..LIMITE DE DESPESA/PESSOAL PREVISTO LEI 10.688/89,ALT.LEI 10.722/89
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