PROJETO DE LEI

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PL 696/2006

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Lei Municipal 14753 - 29/05/2008
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 12.363 DE 13 DE JUNHO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PREVÊ MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA LEI ACIMA, QUE OBRIGA A UTILIZAÇÃO DE CARDÁPIOS EM BRAILE EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES)
Veto
Autores Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/12/2006
Autuado em 13/12/2006 - Processo 01-696/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2007 (PL-696/2006) (18/04/2007) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 1926/2008 (29/04/2008) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 1926/2008 (29/04/2008) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Leitura 14/12/2006, na Sessão Ordinária 213, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 15/12/2006, página 106, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO CARDAPIO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PENALIDADE INFRACAO BRAILLE LEI 12.363/1997

Data de Encerramento 29/05/2008
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 15/04/2008 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/06/2008 18:07 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/06/2008 18:07 ARQUIVO/Recebido
30/05/2008 11:08 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
15/04/2008 16:59 SGP23/Recebido
15/04/2008 13:17 FIN/Encaminhado para SGP23
15/04/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
02/04/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
25/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
14/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
27/02/2008 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
22/02/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/10/2007 00:00 FIN/Consultoria/
16/10/2007 16:54 FIN/Recebido
11/10/2007 18:53 SAUDE/Encaminhado para FIN
15/10/2007 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/10/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/10/2007 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
20/09/2007 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
20/09/2007 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/09/2007 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/09/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/08/2007 17:50 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/08/2007 17:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/08/2007 13:20 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/08/2007 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/08/2007 12:50 SAUDE/Recebido
16/08/2007 19:17 ECON/Encaminhado para SAUDE
17/08/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
16/08/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
09/08/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
24/04/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
23/04/2007 12:00 ECON/Recebido
23/04/2007 11:05 CCJ/Encaminhado para ECON
03/01/2007 17:04 CCJ/Recebido
03/01/2007 15:35 SGP22/Encaminhado para CCJ
03/01/2007 15:35 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/12/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/01/2007
Prazo regimental 18/04/2007
Relator Ver. CLAUDETE ALVES (PT) , designado em: 02/03/2007
Relatório
Relatório Número 1220 /2007 , apresentado em: 18/04/2007
Parecer Número 541 /2007 , apresentado em: 18/04/2007
Autor Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 20/04/2007 , página 129, coluna 1
Em 15/04/2008 , página 81, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/04/2007
Substitutivos
SUB 1/2007
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 18/04/2007
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 696/2006.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 23/04/2007
Prazo regimental 16/08/2007
Relator Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA) , designado em: 24/04/2007
Relatório
Relatório Número 5065 /2007 , apresentado em: 16/08/2007
Parecer Número 1092 /2007 , apresentado em: 16/08/2007
Autor Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 15/04/2008 , página 81, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/08/2007
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 17/08/2007
Prazo regimental 10/10/2007
Relator Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 22/08/2007
Relatório
Relatório Número 7077 /2007 , apresentado em: 10/10/2007
Parecer Número 1512 /2007 , apresentado em: 10/10/2007
Autor Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 15/04/2008 , página 81, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/10/2007
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 15/10/2007
Prazo regimental 09/04/2008
Relator Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) , designado em: 25/02/2008
Relatório
Relatório Número 2041 /2008 , apresentado em: 09/04/2008
Parecer Número 297 /2008 , apresentado em: 09/04/2008
Autor Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 15/04/2008 , página 81, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/04/2008
Ofícios
OF-SGP23 1926/2008
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 29/04/2008
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 696/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/05/2008
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1926/2008
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 29/04/2008
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 696/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/05/2008
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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