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Ementa
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REQUER REDUÇÃO DE 10 PARA 5 DIAS O INTERSTÍCIO MÍNIMO ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA AUDIÊNCIA PÚBLICA RELATIVA AO PL 570/06, QUE PRORROGA ATÉ 2007 O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 293 DA LEI Nº 13.430, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO. |
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Autores
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Ver. GILSON BARRETO (MDB)
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Apresentado em
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14/12/2006
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Matérias Referidas
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Anexado em (14/12/2006) ao processo PL 570/2006. |
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Leitura
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14/12/2006, na Sessão Ordinária 213, Legislatura 14-2 |
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Subtipo do requerimento
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REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
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Plenário
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