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Ementa
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REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR DENÚNCIAS DE ILEGALIDADES E IRREGULARIDADES E POSSÍVEIS USO DA MÁQUINA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E APARELHAMENTO POLÍTICO PARTIDÁRIO NA ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA), O QUAL APROVA PROJETOS SOCIAIS COM FINANCIAMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FUMCAD), BEM COMO, OS INDÍCIOS DE PROCEDI MENTOS ILEGAIS E IRREGULARES OCORRIDOS DURANTE O PRO CESSO ELEITORAL DO CMDCA - PLEITO 2006/2006. |
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Autores
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Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
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Apresentado em
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07/06/2006
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Autuado em
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06/06/2006 - Processo 08-120/2006
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Subtipo do requerimento
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CONSTITUICAO COMISSAO PARLAM. INQUERITO
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