PROJETO DE LEI

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PL 646/2006

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CADASTRO E IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MARIO DIAS (DEM)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/11/2006
Autuado em 22/11/2006 - Processo 01-646/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 22/11/2006, na Sessão Ordinária 204, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 23/11/2006, página 68, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CADASTRO DEFICIENTE FISICO IDENTIFICACAO INFORMACAO PESSOA COM DEFICIENCIA PROGRAMA PMSP DEFICIENTE VISUAL DEFICIENCIA AUDITIVA BANCO DE DADOS

Data de Encerramento 14/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2009 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2009 15:00 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 10:54 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
06/05/2008 18:39 SGP21/Recebido
13/11/2007 16:53 FIN/Encaminhado para SGP21
13/11/2007 00:00 FIN/SGP.21/
13/11/2007 00:00 FIN/SGP.21/
07/11/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
31/10/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/10/2007 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
15/10/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
15/10/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
14/10/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
13/09/2007 00:00 FIN/Consultoria/
12/09/2007 00:00 FIN/Consultoria/
10/09/2007 15:00 FIN/Recebido
10/09/2007 12:57 SAUDE/Encaminhado para FIN
10/09/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/09/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/09/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
03/09/2007 12:15 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/08/2007 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/08/2007 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/06/2007 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/06/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/06/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/06/2007 18:30 SAUDE/Recebido
14/06/2007 18:13 ADM/Encaminhado para SAUDE
14/06/2007 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
14/06/2007 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/06/2007 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/06/2007 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/05/2007 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/05/2007 12:50 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/05/2007 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/05/2007 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/04/2007 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/04/2007 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/04/2007 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/04/2007 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/04/2007 14:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/04/2007 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/04/2007 14:00 ADM/Recebido
12/04/2007 13:46 CCJ/Encaminhado para ADM
18/12/2006 17:36 CCJ/Recebido
18/12/2006 15:07 SGP22/Encaminhado para CCJ
18/12/2006 15:07 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/11/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/12/2006
Prazo regimental 11/04/2007
Relator Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 02/03/2007
Relatório
Relatório Número 1209 /2007 , apresentado em: 11/04/2007
Parecer Número 472 /2007 , apresentado em: 11/04/2007
Autor Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 12/04/2007 , página 68, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/04/2007
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 12/04/2007
Prazo regimental 13/06/2007
Relator Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD) , designado em: 16/04/2007
Relatório
Relatório Número 4055 /2007 , apresentado em: 13/06/2007
Parecer Número 886 /2007 , apresentado em: 13/06/2007
Autor Ver. MARTA COSTA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 14/06/2007 , página 83, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/06/2007
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 14/06/2007
Prazo regimental 05/09/2007
Relator Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 27/06/2007
Relatório
Relatório Número 7065 /2007 , apresentado em: 05/09/2007
Parecer Número 1232 /2007 , apresentado em: 05/09/2007
Autor Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 07/09/2007 , página 93, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/09/2007
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 10/09/2007
Prazo regimental 13/11/2007
Relator Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 12/09/2007
Relatório
Relatório Número 2169 /2007 , apresentado em: 07/11/2007
Parecer Número 1692 /2007 , apresentado em: 07/11/2007
Autor Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 10/11/2007 , página 210, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/11/2007
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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