Relatório Detalhado - PL 441/2006

PROJETO DE LEI

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PL 441/2006

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

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Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

" DISPÕE SOBREA OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS SISTEMA DE SENHAS E ASSENTOS PARA O ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Veto

Autores

Ver. FARHAT (PTB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

08/08/2006

Autuado em

08/08/2006 - Processo 01-441/2006

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 6/2007 (07/02/2007) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos

Ofícios

Leitura

08/08/2006, na Sessão Ordinária 168, Legislatura 14-2

Publicação no DOC

09/08/2006, página 76, coluna 4

Palavras-Chave

Assuntos principais

ASSENTO ATENDIMENTO BANCARIO BANCOS CLIENTE SERVICO BANCARIO SENHA ESPERA FILA

Data de Encerramento

14/01/2009

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
16/01/2009 14:28	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
16/01/2009 14:28	ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 10:45	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
09/02/2007 15:16	SGP21/Recebido
08/02/2007 18:18	SGP23/Encaminhado para SGP21
16/01/2007 18:12	SGP23/Recebido
16/01/2007 18:04	SGP12/Encaminhado para SGP23
05/01/2007 19:00	SGP12/Recebido
05/01/2007 14:10	SGP21/Encaminhado para SGP12
05/01/2007 14:10	SGP21/Recebido
26/12/2006 18:44	ECON/Encaminhado para SGP21
21/12/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
06/12/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
01/12/2006 14:21	ECON/Recebido
01/12/2006 13:46	CCJ/Encaminhado para ECON
05/09/2006 18:06	CCJ/Recebido
05/09/2006 16:11	SGP22/Encaminhado para CCJ
05/09/2006 16:11	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 08/08/2006

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - Parecer conjunto de CCJ, ECON, SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

Parecer conjunto de CCJ, ECON, SAUDE

Recebido em

05/09/2006

Prazo regimental

29/11/2006

Relator

Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 14/09/2006

Relatório

Número 633 /2006 , apresentado em: 29/11/2006

Parecer

Número 1631 /2006 , apresentado em: 29/11/2006

Autor

Ver. JOOJI HATO (MDB)

Conclusão

LEGALIDADE

Votos

A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL) Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) Ver. FARHAT (PTB) Ver. JOÃO ANTONIO (PT) Ver. JOOJI HATO (MDB) Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)

Observação

Liberado pela Comissão em

29/11/2006

Comissões Designadas em 21/12/2006

Motivo do encaminhamento: CONGRESSO DE COMISSÕES

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

Parecer conjunto de CCJ, ECON, SAUDE, FIN

Recebido em

21/12/2006

Prazo regimental

05/01/2007

Relator

Relatório

Número 5152 /2006 , apresentado em: 21/12/2006

Parecer

Número 1837 /2006 , apresentado em: 21/12/2006

Autor

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 13/01/2007 , página 51, coluna 3

Votos

A FAVOR

Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. JORGE TADEU (PFL)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. MARTA COSTA (PFL) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)

Observação

Liberado pela Comissão em

21/12/2006

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	2
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	26/12/2006 (A PEDIDO DA ATM)

Recursos

REC 6/2007

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES.

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Apresentado em

07/02/2007

Matérias Referidas

Anexado em (07/02/2007) ao processo PL 441/2006.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 441/2006 ()

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