PROJETO DE LEI

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PL 617/2006

   VETO PARCIAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 14720 - 25/04/2008
Obs. promulgação Veto parcial atinge o inc. IV e o § 2º do art. 1º.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO SÍTIO OFICIAL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL DE QUALQUER DOS PODERES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DOS NOMES, CARGOS, UNIDADES OU DEPARTAMENTOS E CORREIO ELETRÔNICO, NO RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO DE SEUS FUNCIONÁRIOS, EMPREGADOS E SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Parcial
Autores Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Ver. JORGE TADEU (PFL)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/11/2006
Autuado em 07/11/2006 - Processo 01-617/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1645/2007 (02/07/2007) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 1533/2008 (28/04/2008) - Veto Parcial
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP15 174/2007 (17/05/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 174/2007 (17/05/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP23 1315/2008 (02/04/2008) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 1315/2008 (02/04/2008) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 243/2019 (20/02/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 243/2019 (20/02/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 07/11/2006, na Sessão Ordinária 199, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 08/11/2006, página 83, coluna 4
08/11/2006, página 83, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

EMPREGADO INFORMACAO ORGAOS MUNICIPAIS SERVIDOR DIVULGACAO CARGO ORGAOS PUBLICOS NOME PMSP INTERNET

Assuntos detalhados
DEPARTAMENTO CORREIO ELETRONICO TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA SUGESTAO DE ENTIDADE
Data de Encerramento 02/04/2019
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
19/02/2019 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
02/04/2019 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
02/04/2019 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 150SO (19/02/2019)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/04/2019 14:48 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/04/2019 14:48 ARQUIVO/Recebido
02/04/2019 12:30 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
18/03/2019 17:28 SGP23/Recebido
18/03/2019 15:40 SGP21/Encaminhado para SGP23
25/03/2011 17:16 SGP21/Recebido
25/03/2011 16:37 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
22/02/2011 12:42 PESQUISA/Recebido
18/02/2011 14:47 SGP21/Encaminhado para PESQUISA
05/08/2008 17:49 SGP21/Recebido
05/08/2008 14:55 CCJ/Encaminhado para SGP21
05/05/2008 13:23 CCJ/Recebido
30/04/2008 17:27 SGP22/Encaminhado para CCJ
30/04/2008 17:27 SGP22/Recebido
28/04/2008 12:16 SGP23/Encaminhado para SGP22
14/04/2008 16:40 SGP23/Recebido
14/04/2008 15:43 SGP21/Encaminhado para SGP23
26/10/2007 14:41 SGP21/Recebido
26/10/2007 14:39 ADM/Encaminhado para SGP21
26/09/2007 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
25/09/2007 13:20 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/09/2007 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
17/09/2007 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
17/09/2007 12:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/09/2007 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/09/2007 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/09/2007 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/09/2007 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
31/08/2007 14:50 ADM/Secretaria (SGP12)/
31/08/2007 12:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
31/08/2007 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/08/2007 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
27/08/2007 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/08/2007 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/08/2007 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/08/2007 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/08/2007 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/08/2007 15:30 ADM/Recebido
16/08/2007 14:05 CCJ/Encaminhado para ADM
18/12/2006 17:36 CCJ/Recebido
18/12/2006 14:59 SGP22/Encaminhado para CCJ
18/12/2006 14:59 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/11/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/12/2006
Prazo regimental 15/08/2007
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 02/04/2007
Relatório
Relatório Número 1458 /2007 , apresentado em: 15/08/2007
Parecer Número 1071 /2007 , apresentado em: 15/08/2007
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 16/08/2007 , página 74, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação A PEDIDO DA SGP-21
Liberado pela Comissão em 15/08/2007
Ofícios
OF-SGP15 174/2007
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 17/05/2007
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 617/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/05/2007
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP15 174/2007
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 17/05/2007
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 617/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/05/2007
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 1645/2007
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 02/07/2007
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Ofício ATL nº 347/07-C
Matérias Referidas Anexado em (02/07/2007) ao processo PL 617/2006.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação A PEDIDO DA SGP-21
Liberado pela Comissão em 26/09/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação A PEDIDO DA SGP-21
Liberado pela Comissão em 26/09/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 4
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Data 26/09/2007
Resultado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Data 26/09/2007
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 165SE (26/09/2007) da Legislatura 14-3.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 213SE (26/03/2008) da Legislatura 14-4.
Ofícios
OF-SGP23 1315/2008
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 02/04/2008
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 617/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/04/2008
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1315/2008
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 02/04/2008
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 617/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/04/2008
Prazo de resposta (dias) 15
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DOCRECs
DOCREC 1533/2008
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL 617/06
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 28/04/2008
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF ATL 95/08
Matérias Referidas Anexado em (28/04/2008) ao processo PL 617/2006.
OF-SGP23 243/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 150SO (19/02/2019)
Comissões Designadas em 29/04/2008
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 150SO (19/02/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 243/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 20/02/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 617/2006
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 1533/2008 (28/04/2008) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/02/2019
DOCRECs
DOCREC 1533/2008
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL 617/06
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 28/04/2008
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF ATL 95/08
Matérias Referidas Anexado em (28/04/2008) ao processo PL 617/2006.
OF-SGP23 243/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 150SO (19/02/2019)
Comissões Designadas em 29/04/2008
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 150SO (19/02/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
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OF-SGP23 243/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 20/02/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 617/2006
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 1533/2008 (28/04/2008) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/02/2019
DOCRECs
DOCREC 1533/2008
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL 617/06
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 28/04/2008
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF ATL 95/08
Matérias Referidas Anexado em (28/04/2008) ao processo PL 617/2006.
OF-SGP23 243/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 150SO (19/02/2019)
Comissões Designadas em 29/04/2008
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 150SO (19/02/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
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