PROJETO DE LEI

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PL 603/2006

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.569, DE 5 DE MARÇO DE 1998, QUE DISCIPLINA O EMPLACAMENTO DE IMÓVEIS SITUADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DE MODO A DISTINGUIR OS IMÓVEIS RESIDENCIAIS DOS DE OUTRA NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/11/2006
Autuado em 07/11/2006 - Processo 01-603/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2007 (PL-603/2006) (03/10/2007) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 07/11/2006, na Sessão Ordinária 199, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 08/11/2006, página 83, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO FACHADA IMOVEL INDUSTRIA NUMERACAO DE IMOVEL PLACA EMPLACAMENTO PADRONIZACAO IMOVEL COMERCIAL LEI 12.569/1998

Assuntos detalhados
EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO COR DIMENSAO IMOVEL RESIDENCIAL IDENTIFICACAO
Data de Encerramento 09/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/2009 16:25 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/2009 16:25 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 14:06 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
05/08/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
19/03/2008 00:00 FIN/Comissão/Vistas
14/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
06/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
11/10/2007 00:00 FIN/Consultoria/
08/10/2007 18:00 FIN/Recebido
08/10/2007 13:29 URB/Encaminhado para FIN
08/10/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/05/2007 13:14 URB/Recebido
03/05/2007 11:51 CCJ/Encaminhado para URB
28/03/2007 17:23 CCJ/Recebido
23/03/2007 12:14 SGP22/Encaminhado para CCJ
23/03/2007 12:14 SGP22/Recebido
23/03/2007 12:14 GV22/Encaminhado para SGP22
23/03/2007 12:14 GV22/Recebido
21/12/2006 13:14 SGP2/Encaminhado para GV22
21/12/2006 13:14 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/11/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/03/2007
Prazo regimental 02/05/2007
Relator Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) , designado em: 30/03/2007
Relatório
Relatório Número 1258 /2007 , apresentado em: 02/05/2007
Parecer Número 606 /2007 , apresentado em: 02/05/2007
Autor Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/05/2007
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 03/05/2007
Prazo regimental 03/10/2007
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 03/05/2007
Relatório
Relatório Número 3085 /2007 , apresentado em: 03/10/2007
Parecer Número 1459 /2007 , apresentado em: 03/10/2007
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/10/2007
Substitutivos
SUB 1/2007
Autores Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em 03/10/2007
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 603/2006.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 08/10/2007
Prazo regimental 31/10/2008
Relator Ver. PAULO FIORILO (PT) , designado em: 11/10/2007
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 09/01/2009
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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