Relatório Detalhado - PL 592/2006

PROJETO DE LEI

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PL 592/2006

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

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Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS TRANSPORTADORAS DE PRODUTOS QUÍMICOS, TRATAREM AS ÁGUAS DE LAVAGEM DE SEUS TANQUES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

07/11/2006

Autuado em

07/11/2006 - Processo 01-592/2006

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2008 (PL-592/2006) (12/11/2008) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;

Emendas

Recursos REC 3/2012 (01/02/2012) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 138/2011 (22/02/2011) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

07/11/2006, na Sessão Ordinária 199, Legislatura 14-2

Publicação no DOC

08/11/2006, página 82, coluna 3

Data de Encerramento

16/01/2013

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	27/08/2008 - URB
Audiência Realizada	24/09/2008 - URB

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
17/01/2013 12:46	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
17/01/2013 12:46	ARQUIVO/Recebido
16/01/2013 16:56	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
02/02/2012 16:53	SGP21/Recebido
02/02/2012 09:48	SGP23/Encaminhado para SGP21
15/12/2011 19:00	SGP23/Recebido
13/12/2011 11:49	FIN/Encaminhado para SGP23
07/12/2011 11:59	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/12/2011 16:01	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
31/08/2011 00:00	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
29/08/2011 15:38	FIN/Recebido
19/08/2011 18:05	SAUDE/Encaminhado para FIN
26/08/2011 16:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/08/2011 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/08/2011 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/08/2011 18:20	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/08/2011 17:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/08/2011 13:20	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
06/06/2011 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/05/2011 17:00	SAUDE/Recebido
18/05/2011 16:30	PESQUISA/Encaminhado para SAUDE
18/05/2011 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
06/04/2011 12:42	PESQUISA/Recebido
05/04/2011 17:15	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
05/04/2011 16:52	SGP2/Recebido
02/03/2011 16:43	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
26/02/2009 14:13	ARQUIVO/Recebido
26/02/2009 13:32	SGP12/Encaminhado para ARQUIVO
08/01/2009 18:00	SGP12/Recebido
08/01/2009 17:35	ARQUIVO/Encaminhado para SGP12
08/01/2009 15:41	ARQUIVO/Recebido
08/01/2009 13:23	SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO
08/01/2009 00:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/12/2008 15:15	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/12/2008 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/12/2008 18:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/12/2008 13:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/12/2008 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/12/2008 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/12/2008 14:40	SAUDE/Recebido
05/12/2008 12:24	ECON/Encaminhado para SAUDE
05/12/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
27/11/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
26/11/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
25/11/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
18/11/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
13/11/2008 15:00	ECON/Recebido
12/11/2008 18:07	URB/Encaminhado para ECON
13/11/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
10/04/2007 18:35	URB/Recebido
10/04/2007 14:42	CCJ/Encaminhado para URB
21/12/2006 17:26	CCJ/Recebido
21/12/2006 12:10	SGP2/Encaminhado para CCJ
21/12/2006 12:10	SGP2	Registro Inicial

Comissões Designadas em 07/11/2006

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

21/12/2006

Prazo regimental

04/04/2007

Relator

Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 02/03/2007

Relatório

Número 1199 /2007 , apresentado em: 04/04/2007

Parecer

Número 437 /2007 , apresentado em: 04/04/2007

Autor

Ver. USHITARO KAMIA (PODE)

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 13/12/2011 , página 103, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) Ver. FARHAT (PTB) Ver. JOÃO ANTONIO (PT) Ver. JOOJI HATO (MDB) Ver. JORGE BORGES (PP) Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB) Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)

Observação

Liberado pela Comissão em

04/04/2007

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

10/04/2007

Prazo regimental

12/11/2008

Relator

Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB) , designado em: 03/05/2007

Relatório

Número 3223 /2008 , apresentado em: 12/11/2008

Parecer

Número 1321 /2008 , apresentado em: 12/11/2008

Autor

Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)

Conclusão

FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 13/12/2011 , página 103, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB) Ver. CHICO MACENA (PT) Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB) Ver. TONINHO PAIVA (PL)

Observação

Liberado pela Comissão em

12/11/2008

Substitutivos

SUB 1/2008

Autores	Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em	12/11/2008
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 592/2006.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ECON

Recebido em

13/11/2008

Prazo regimental

04/12/2008

Relator

Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) , designado em: 24/11/2008

Relatório

Número 5085 /2008 , apresentado em: 04/12/2008

Parecer

Número 1434 /2008 , apresentado em: 04/12/2008

Autor

Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)

Publicação

Em 13/12/2011 , página 103, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) Ver. ANTONIO DONATO (PT) Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD) Ver. LENICE LEMOS (PFL) Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) Ver. SENIVAL MOURA (PT)

Observação

Liberado pela Comissão em

04/12/2008

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	08/01/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	5
Encaminhamento	(1.5)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	08/01/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Requerimentos

RDS 138/2011

Ementa	DESARQUIVA PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ÁTILA RUSSOMANO.
Autores	Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Recebimento (protocolo)	22/02/2011
Matérias Referidas	Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 131/2005. Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 300/2005. Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 363/2005. Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 366/2005. Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 370/2005. Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 372/2005. Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 434/2005. Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 435/2005. Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 436/2005. Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 445/2005. Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 446/2005. Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 447/2005. Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 449/2005. Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 452/2005. Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 453/2005. Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 477/2005. Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 509/2005. Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 584/2005. Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 606/2005. Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 638/2005. Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 655/2005. Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 656/2005. Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 726/2005. Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 727/2005. Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 729/2005. Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 740/2005. Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 10/2006. Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 69/2006. Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 80/2006. Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 124/2006. Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 137/2006. Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 138/2006. Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 225/2006. Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 245/2006. Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 246/2006. Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 284/2006. Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 319/2006. Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 340/2006. Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 397/2006. Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 463/2006. Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 499/2006. Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 589/2006. Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 591/2006. Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 592/2006. Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 595/2006. Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 597/2006. Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 599/2006. Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 604/2006. Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 552/2007. Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 614/2007. Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 615/2007. Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 752/2007.
Leitura	22/02/2011, na Sessão Ordinária 217, Legislatura 15-3
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 23/02/2011

Motivo do encaminhamento: RDS 138/2011

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

SAUDE

Recebido em

18/05/2011

Prazo regimental

17/08/2011

Relator

Ver. GILBERTO NATALINI (sem partido) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 31/05/2011

Relatório

Número 918 /2011 , apresentado em: 17/08/2011

Parecer

Número 895 /2011 , apresentado em: 19/08/2011

Autor

Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 19/08/2011 , página 76, coluna 2
Em 13/12/2011 , página 103, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT) Ver. DR. MILTON FERREIRA (CIDADANIA) / Atual: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) Ver. JULIANA CARDOSO (PT) Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL) Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)

Observação

Liberado pela Comissão em

19/08/2011

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

FIN

Recebido em

29/08/2011

Prazo regimental

13/12/2011

Relator

Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 30/08/2011

Relatório

Número 1835 /2011 , apresentado em: 07/12/2011

Parecer

Número 1773 /2011 , apresentado em: 07/12/2011

Autor

Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA

Publicação

Em 13/12/2011 , página 103, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV) Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL) Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)

Observação

Liberado pela Comissão em

07/12/2011

Recursos

REC 3/2012

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES

Autores

Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)

Apresentado em

01/02/2012

Matérias Referidas

Anexado em (01/02/2012) ao processo PL 592/2006.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
06/02/2012 16:26	SGP23/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
06/02/2012 16:26	SGP23/Recebido
01/02/2012 18:58	SGP22/Encaminhado para SGP23
01/02/2012 18:58	SGP22	Registro Inicial

Matéria associada

PL 592/2006 ()

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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