PROJETO DE LEI

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PL 575/2006

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE ADVERTÊNCIA NOS RÓTULOS E NAS EMBALAGENS DE TODOS OS PRODUTOSO QUE CONTENHAM NA SUA COMPOSIÇÃO OS COMPONENTES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/11/2006
Autuado em 07/11/2006 - Processo 01-575/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 732/2015 (27/05/2015) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 07/11/2006, na Sessão Ordinária 199, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 08/11/2006, página 81, coluna 3
Palavras-Chave ADVERTENCIA  |  ALIMENTOS  |  EMBALAGEM  |  ROTULO  |  SUBSTANCIA QUIMICA  |  CORANTE  |  REALCADOR DE SABOR  |  INFORMACAO  |  CONSERVANTE  | 
Data de Encerramento 02/02/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
28/05/2015 Volta à tramitação
02/02/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/02/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 17/10/2007 - SAUDE
Audiência Realizada 31/10/2007 - SAUDE
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/02/2017 15:35 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/02/2017 15:35 ARQUIVO/Recebido
02/02/2017 15:30 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/06/2015 15:54 SGP21/Recebido
19/06/2015 14:43 PROC-CMSP/Encaminhado para SGP21
02/06/2015 17:34 PROC-CMSP/Recebido
02/06/2015 16:30 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP À pesquisa para reanálise
02/06/2015 16:22 SGP22/Recebido
28/05/2015 16:13 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
12/01/2009 18:52 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 16:51 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 16:51 SGP22/Recebido
09/01/2009 15:33 SGP21/Encaminhado para SGP22
15/05/2008 17:42 SGP21/Recebido
15/05/2008 17:36 FIN/Encaminhado para SGP21
15/05/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
28/04/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/04/2008 00:00 FIN/Comissão/Vistas
16/04/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/04/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
01/04/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
25/02/2008 00:00 FIN/Consultoria/
07/12/2007 18:00 FIN/Recebido
07/12/2007 16:31 SAUDE/Encaminhado para FIN
07/12/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/12/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/12/2007 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/11/2007 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/11/2007 16:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/11/2007 17:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/11/2007 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/10/2007 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
20/09/2007 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/09/2007 15:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/09/2007 15:20 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/06/2007 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/06/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/06/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/06/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/06/2007 11:10 SAUDE/Recebido
15/06/2007 11:03 ECON/Encaminhado para SAUDE
15/06/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
11/06/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
23/05/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
22/05/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
17/05/2007 12:00 ECON/Recebido
17/05/2007 11:15 CCJ/Encaminhado para ECON
01/12/2006 17:31 CCJ/Recebido
30/11/2006 17:32 SGP22/Encaminhado para CCJ
30/11/2006 17:32 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/11/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/11/2006
Prazo regimental 16/05/2007
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 02/03/2007
Relatório
Relatório Número 1284 /2007 , apresentado em: 16/05/2007
Parecer Número 725 /2007 , apresentado em: 16/05/2007
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/02/2017
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 17/05/2007
Prazo regimental 14/06/2007
Relator Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 21/05/2007
Relatório
Relatório Número 5056 /2007 , apresentado em: 14/06/2007
Parecer Número 897 /2007 , apresentado em: 14/06/2007
Autor Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/02/2017
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 15/06/2007
Prazo regimental 05/12/2007
Relator Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT) , designado em: 27/06/2007
Relatório
Relatório Número 7104 /2007 , apresentado em: 05/12/2007
Parecer Número 1836 /2007 , apresentado em: 05/12/2007
Autor Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/02/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 07/12/2007
Prazo regimental 29/02/2008
Relator Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 22/02/2008
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 15/05/2008
Requerimentos
RDS 732/2015
Ementa Solicito o desarquivamento das proposituras de autoria do nobre Vereador Ushitaro Kamia, conforme relatório dos projetos em anexo.
Autores Ver. POLICE (PSD)
Recebimento (protocolo) 27/05/2015
Matérias Referidas Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 22/1992.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 79/1992.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 156/1992.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 250/1993.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 656/1993.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 381/1994.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 391/1994.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 392/1994.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 530/1994.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 262/2005.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 312/2005.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 774/2005.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 779/2005.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 789/2005.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 459/2006.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 531/2006.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 575/2006.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 502/2007.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 504/2007.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 405/2008.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 35/2009.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 56/2009.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 57/2009.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 466/2009.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 479/2009.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 480/2009.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 482/2009.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PLO 13/2009.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PR 36/2009.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 199/2010.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PLO 6/2010.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 575/2010.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 13/2011.
Leitura 27/05/2015, na Sessão Ordinária 232, Legislatura 16-3
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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