PROJETO DE LEI

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PL 585/2005

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM TODOS OS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE INDIRETA, CONVENIADAS E AUTÁRQUICA
Veto
Autores Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/09/2005
Autuado em 14/09/2005 - Processo 01-585/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 137/2009 (19/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 189/2006 (17/08/2006) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 189/2006 (17/08/2006) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 14/09/2005, na Sessão Ordinária 75, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 15/09/2005, página 138, coluna 2
Palavras-Chave ACESSO  |  CONVENIO  |  CRECHE  |  DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO  |  DISTRIBUICAO  |  FORNECIMENTO  |  CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL  | 
Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/04/2013 16:55 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/04/2013 16:55 ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 16:53 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
13/04/2010 18:38 SGP21/Recebido
13/04/2010 17:11 FIN/Encaminhado para SGP21
13/04/2010 00:00 FIN/SGP.21/
30/03/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/02/2010 00:00 FIN/Comissão/Vistas
22/02/2010 14:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/02/2010 13:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/02/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/02/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/05/2009 15:00 FIN/Comissão/Vistas
29/04/2009 10:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
01/04/2009 13:00 FIN/Consultoria/
01/04/2009 12:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
27/03/2009 15:29 FIN/Recebido
27/03/2009 14:00 SGP2/Encaminhado para FIN
27/03/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
27/03/2009 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/03/2009 14:20 SGP2/Recebido
12/03/2009 14:19 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
14/01/2009 16:31 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 12:33 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
30/10/2008 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
29/10/2008 00:00 FIN/Comissão/Vistas
29/09/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
27/08/2008 00:00 FIN/Consultoria/
27/08/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
26/08/2008 12:36 FIN/Recebido
25/08/2008 13:15 EDUC/Encaminhado para FIN
25/08/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/08/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
20/08/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
30/07/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
28/07/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
14/07/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
11/07/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
08/07/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
27/06/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
05/06/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
19/01/2007 12:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
02/08/2006 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
28/06/2006 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
19/06/2006 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
16/06/2006 19:00 EDUC/Recebido
16/06/2006 16:22 ADM/Encaminhado para EDUC
16/06/2006 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/06/2006 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
14/06/2006 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/06/2006 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/06/2006 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/06/2006 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/06/2006 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/06/2006 12:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/03/2006 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/03/2006 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
22/03/2006 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/02/2006 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
14/12/2005 13:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/12/2005 19:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/12/2005 19:15 ADM/Recebido
13/12/2005 16:04 CCJ/Encaminhado para ADM
07/10/2005 14:30 CCJ/Recebido
07/10/2005 11:32 SGP22/Encaminhado para CCJ
07/10/2005 11:32 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/09/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/10/2005
Prazo regimental 30/11/2005
Relator Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 20/10/2005
Relatório
Relatório Número 5281 /2005 , apresentado em: 30/11/2005
Autor Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Relatório
Relatório Número 5282 /2005 , apresentado em: 30/11/2005
Parecer Número 1522 /2005 , apresentado em: 30/11/2005
Autor Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 10/12/2005 , página 124, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/11/2005
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 13/12/2005
Prazo regimental 14/06/2006
Relator Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 23/03/2006
Relatório
Relatório Número 4078 /2006 , apresentado em: 14/06/2006
Parecer Número 676 /2006 , apresentado em: 14/06/2006
Autor Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 15/06/2006 , página 83, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PV) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ver. WADIH MUTRAN (PFL) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/06/2006
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 16/06/2006
Prazo regimental 20/08/2008
Relator Ver. BETO CUSTODIO (PT) , designado em: 26/06/2008
Relatório
Relatório Número 6045 /2008 , apresentado em: 20/08/2008
Parecer Número 921 /2008 , apresentado em: 20/08/2008
Autor Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/08/2008
Ofícios
OF-SGP15 189/2006
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 17/08/2006
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 585/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP15 189/2006
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 17/08/2006
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 585/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 25/08/2008
Prazo regimental 31/10/2008
Relator Ver. PAULO FIORILO (PT) , designado em: 27/08/2008
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 09/01/2009
Pedido de vista em 29/10/2008 até 03/11/2008 - Ver. POLICE (PSD)
Comissões Designadas em 18/02/2009
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 137/2009
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DOS VEREADORES BETO CUSTÓDIO, CARLOS NEDER, CLAUDETE ALVES E PAULO FIORILO.
Autores Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Recebimento (protocolo) 19/02/2009
Matérias Referidas Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 40/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 5/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 249/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 252/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PLO 2/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 273/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 276/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 352/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 536/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 547/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 617/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 899/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 908/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PLO 5/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 959/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 986/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 1011/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 39/1998.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 3/1998.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 239/1998.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 203/1998.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 10/1998.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 340/1998.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 567/1998.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 576/1998.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 783/1998.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 134/1999.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 222/1999.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 278/1999.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 526/1999.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 595/1999.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 108/2000.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 330/2000.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 74/2001.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 11/2001.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 94/2001.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 296/2001.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 675/2001.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 2/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 6/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 128/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 150/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 316/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 591/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 607/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 629/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 636/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 640/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 641/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 642/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 643/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PLO 12/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 663/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 714/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 6/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 52/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 135/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 249/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 442/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 461/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 475/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 543/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 561/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 568/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 609/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 642/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 31/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 32/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 727/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 728/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 763/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 764/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 798/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 825/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 841/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 891/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 24/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 71/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 229/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 237/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 273/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 298/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 15/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 363/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 368/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 378/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 379/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 453/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 454/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 455/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 456/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 458/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 461/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 463/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 57/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PDL 7/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PDL 8/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 95/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 24/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 25/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 27/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 29/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 30/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 32/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 42/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 4/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 236/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 338/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 451/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 585/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 598/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 611/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 739/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 743/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PLO 5/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 809/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 815/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 823/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 824/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 22/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PLO 2/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PDL 9/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 97/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 98/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 99/2006.
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Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 102/2006.
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Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 121/2006.
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Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 69/2007.
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Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 71/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 72/2007.
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Leitura 19/02/2009, na Sessão Ordinária 9, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 27/03/2009
Prazo regimental 12/04/2010
Relator Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 01/04/2009
Relatório
Relatório Número 272 /2010 , apresentado em: 07/04/2010
Parecer Número 272 /2010 , apresentado em: 07/04/2010
Autor Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 09/04/2010 , página 89, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/04/2010
Pedido de vista em 06/05/2009 até 08/05/2009 - Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Pedido de vista em 24/02/2010 até 30/03/2010 - Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
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