Relatório Detalhado - PL 580/2005

PROJETO DE LEI

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PL 580/2005

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, NOS CASOS DE IMÓVEIS LOCADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Veto

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

13/09/2005

Autuado em

13/09/2005 - Processo 01-580/2005

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 1472/2007 (19/06/2007) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 203/2007 (01/06/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 203/2007 (01/06/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 204/2007 (01/06/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 204/2007 (01/06/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura

13/09/2005, na Sessão Ordinária 74, Legislatura 14-1

Publicação no DOC

14/09/2005, página 62, coluna 1

Data de Encerramento

17/01/2017

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
17/01/2017 13:46	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
17/01/2017 13:46	ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 11:17	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/10/2014 15:21	SGP21/Recebido
13/10/2014 14:57	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
02/05/2013 15:00	PESQUISA/Recebido
02/05/2013 11:44	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
08/03/2013 18:00	SGP22/Recebido
06/03/2013 15:12	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 09:47	ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 16:53	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
18/05/2009 14:49	SGP21/Recebido
18/05/2009 13:59	FIN/Encaminhado para SGP21
18/05/2009 00:00	FIN/SGP.21/
06/05/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
29/04/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/04/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/03/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
25/03/2009 09:47	FIN/Recebido
05/03/2009 13:57	SGP2/Encaminhado para FIN
06/03/2009 00:00	FIN/Consultoria/
04/03/2009 00:00	FIN/SGP.33/Arquivo/
12/02/2009 16:00	SGP2/Recebido
10/02/2009 17:14	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
14/01/2009 16:31	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 12:33	FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00	FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00	FIN/SGP.33/Arquivo/
24/09/2008 00:00	FIN/Consultoria/
19/09/2008 12:26	FIN/Recebido
19/09/2008 10:41	ECON/Encaminhado para FIN
19/09/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
19/09/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
19/09/2008 00:00	FIN/Presidente da Comissão/
01/09/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
14/08/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
27/06/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
26/06/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
19/06/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
17/06/2008 15:00	ECON/Recebido
17/06/2008 12:48	URB/Encaminhado para ECON
02/03/2007 11:22	URB/Recebido
02/03/2007 11:09	CCJ/Encaminhado para URB
07/10/2005 14:30	CCJ/Recebido
07/10/2005 11:35	SGP22/Encaminhado para CCJ
07/10/2005 11:35	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 13/09/2005

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

07/10/2005

Prazo regimental

28/02/2007

Relator

Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 20/03/2006

Relatório

Número 1032 /2007 , apresentado em: 28/02/2007

Parecer

Número 179 /2007 , apresentado em: 28/02/2007

Autor

Ver. JOOJI HATO (MDB)

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 02/03/2007 , página 72, coluna 4

Votos

A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PP) / Atual: Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) Ver. CLAUDETE ALVES (PT) Ver. FARHAT (PTB) Ver. JOÃO ANTONIO (PT) Ver. JOOJI HATO (MDB) Ver. JORGE BORGES (PP) Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
CONTRARIO
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)

Observação

Liberado pela Comissão em

28/02/2007

Ofícios

OF-SGP15 203/2007

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Data de Emissão

01/06/2007

Resumo

Solicita informações junto ao Executivo acerca doPL 580/05 de autoria do vereador Wadih Mutran

Matérias Referidas

PL 580/2005

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

14/06/2007

Prazo de resposta (dias)

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

OF-SGP15 204/2007

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Data de Emissão

01/06/2007

Resumo

Solicita informações junto a SABESP acerca doPL 580/05 de autoria do vereador Wadih Mutran

Matérias Referidas

PL 580/2005

Destinatário

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO ESTADO DE S.PAULO
R. COSTA CARVALHO , 300 - PINHEIROS
SÃO PAULO - SP

Prazo de resposta (dias)

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

OF-SGP15 203/2007

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Data de Emissão

01/06/2007

Resumo

Solicita informações junto ao Executivo acerca doPL 580/05 de autoria do vereador Wadih Mutran

Matérias Referidas

PL 580/2005

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

14/06/2007

Prazo de resposta (dias)

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

OF-SGP15 204/2007

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Data de Emissão

01/06/2007

Resumo

Solicita informações junto a SABESP acerca doPL 580/05 de autoria do vereador Wadih Mutran

Matérias Referidas

PL 580/2005

Destinatário

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO ESTADO DE S.PAULO
R. COSTA CARVALHO , 300 - PINHEIROS
SÃO PAULO - SP

Prazo de resposta (dias)

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

DOCRECs

DOCREC 1472/2007

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

19/06/2007

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

Ofício ATL nº 318/07-C

Matérias Referidas

Anexado em (19/06/2007) ao processo PL 580/2005.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

24/03/2008

Prazo regimental

11/06/2008

Relator

Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 26/03/2008

Relatório

Número 3112 /2008 , apresentado em: 11/06/2008

Parecer

Número 678 /2008 , apresentado em: 11/06/2008

Autor

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 17/06/2008 , página 95, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB) Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) Ver. FARHAT (PTB) Ver. TONINHO PAIVA (PL)

Observação

Liberado pela Comissão em

11/06/2008

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ECON

Recebido em

17/06/2008

Prazo regimental

18/09/2008

Relator

Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) , designado em: 18/06/2008

Relatório

Número 5069 /2008 , apresentado em: 18/09/2008

Autor

Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Resultado

Sem parecer

Votos

A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) Ver. GOULART (PSD) Ver. LENICE LEMOS (PFL) Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Relatório

Número 5070 /2008 , apresentado em: 18/09/2008

Parecer

Número 1111 /2008 , apresentado em: 18/09/2008

Autor

Ver. ANTONIO DONATO (PT)

Conclusão

CONTRÁRIO

Publicação

Em 19/09/2008 , página 118, coluna 3

Votos

CONTRARIO
Ver. ANTONIO DONATO (PT) Ver. SENIVAL MOURA (PT)

Observação

Liberado pela Comissão em

18/09/2008

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

19/09/2008

Prazo regimental

04/10/2008

Relator

Ver. PAULO FIORILO (PT) , designado em: 23/09/2008

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

09/01/2009

Comissões Designadas em 03/02/2009

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Requerimentos

RDS 8/2009

Ementa	DESARQUIVA PROJETOS DE LEI DE SUA AUTORIA.
Autores	Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Recebimento (protocolo)	03/02/2009
Matérias Referidas	Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 439/1993. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 477/1993. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 590/1993. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 736/1993. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 848/1993. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 865/1993. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 883/1993. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 884/1993. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 13/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 127/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 157/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 169/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 170/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 180/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 192/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 446/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 487/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 531/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 542/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 545/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 555/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 570/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 592/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 598/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 599/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 600/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 21/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 22/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 24/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 79/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 80/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 83/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 197/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 198/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 257/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 275/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 305/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 315/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 347/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 367/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 386/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 414/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 475/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 570/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 572/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 640/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 641/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 643/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 644/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 651/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 735/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 736/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 741/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 742/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 839/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 877/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 880/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 933/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 934/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 935/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 940/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1012/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1079/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1224/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1225/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1248/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1280/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1312/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1330/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1337/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1416/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1421/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1423/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 1424/1995. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 25/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 26/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 36/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 202/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 221/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 222/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 223/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 327/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 332/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 342/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 351/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 446/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 367/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 368/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 388/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 400/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 421/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 422/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 438/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 461/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 500/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 501/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 565/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 595/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 618/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 642/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 643/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 644/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 645/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 646/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 697/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 791/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 808/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 825/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 848/1996. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 75/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 93/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 170/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 171/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 217/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 237/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 243/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 287/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 326/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 327/1997. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 328/1997. 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Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 531/2004. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 551/2004. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 49/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 167/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 179/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 224/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 264/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 266/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 292/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 344/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 345/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 346/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 347/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 348/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 350/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 351/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 352/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 353/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 354/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 355/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 356/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 494/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 580/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 600/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 84/2006. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 323/2006. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 347/2006. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 421/2006. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 440/2006. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 457/2006. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 513/2006. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 567/2006. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 600/2006. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 679/2006. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 115/2007. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 244/2007. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 322/2007. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 323/2007. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 324/2007. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 326/2007. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 327/2007. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 350/2007. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 351/2007. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 411/2007. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 491/2007. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 602/2007. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 29/2008. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 257/2008. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 276/2008. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 313/2008. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 324/2008. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 337/2008. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 338/2008. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 389/2008. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 575/2008. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 659/2008.
Leitura	03/02/2009, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

04/03/2009

Prazo regimental

06/05/2009

Relator

Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) , designado em: 05/03/2009

Relatório

Número 248 /2009 , apresentado em: 06/05/2009

Parecer

Número 236 /2009 , apresentado em: 06/05/2009

Autor

Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 15/05/2009 , página 123, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. ANTONIO DONATO (PT) Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Requerimentos

RDS 37/2013

Ementa	Requer o retorno à tramitação das proposições de autoria do Vereador Wadih Mutran.
Autores	Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Recebimento (protocolo)	06/02/2013
Matérias Referidas	Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 477/1993. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 590/1993. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 848/1993. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 865/1993. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 883/1993. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 884/1993. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 13/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 45/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 127/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 133/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 138/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 157/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 169/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 170/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 180/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 192/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 255/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 266/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 280/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 306/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PDL 52/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 361/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 374/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 400/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 446/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 487/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 489/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 531/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 542/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 545/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 546/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 551/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 555/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 570/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 592/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 600/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PDL 97/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 22/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 23/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 24/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 79/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 80/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 197/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 198/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 257/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 275/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 305/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 315/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 347/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 367/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 386/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 414/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 10/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 520/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 521/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 549/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 550/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 551/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 572/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 643/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 650/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 651/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 735/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 736/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 741/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 742/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 839/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 877/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 23/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 933/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 934/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 940/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1079/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1224/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1225/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1248/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1312/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1330/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 30/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1337/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1424/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 36/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 202/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 221/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 223/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 2/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 327/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 332/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 342/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 351/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 368/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 387/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 388/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 421/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 422/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 438/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 461/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PLO 2/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 565/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 577/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 595/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 618/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 642/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 643/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 644/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 645/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 646/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 697/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 791/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 807/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 808/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 825/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 826/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 848/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 75/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 93/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 217/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 243/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 287/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 18/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 326/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 327/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 328/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 329/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 330/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 331/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 357/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 358/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 431/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 471/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 523/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 532/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 688/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 690/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 692/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 693/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 727/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 728/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 760/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 790/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 791/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 812/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 813/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 861/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 886/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 47/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 993/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1033/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1144/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1185/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 45/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 91/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 92/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 125/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 2/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 198/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 222/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 237/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 313/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 314/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 503/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 505/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 506/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 507/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 512/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 541/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 684/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 687/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 688/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 717/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 718/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 727/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 728/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 729/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 738/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 739/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 744/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 764/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 780/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 18/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 24/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 47/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 62/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 64/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 77/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 78/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 82/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 83/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 147/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 152/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 191/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 196/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 203/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 240/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 241/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 294/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 295/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 304/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 305/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 306/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 346/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 347/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 348/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 349/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 365/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 385/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 391/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 393/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 394/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 395/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 396/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 401/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 410/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 433/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 434/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 435/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 445/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 483/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 516/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 532/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 569/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 610/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 617/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 13/2000. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 14/2000. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 34/2000. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 49/2000. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 160/2000. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 183/2000. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 243/2000. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 286/2000. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 289/2000. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 294/2000. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 346/2000. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 367/2000. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 398/2000. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 11/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 68/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 83/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 108/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 109/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 111/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 112/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 113/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 123/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 124/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 132/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 133/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 139/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 159/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 190/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 194/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 192/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 220/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 222/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 327/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 344/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 405/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 449/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 478/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 506/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 689/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 704/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 726/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 40/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 41/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 63/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 127/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 207/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 208/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 242/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 277/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 413/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 18/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 19/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 481/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 574/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 631/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 632/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 633/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 634/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 649/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 696/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 125/2003. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 227/2003. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 297/2003. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 323/2003. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 466/2003. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 470/2003. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 656/2003. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 705/2003. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 735/2003. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 804/2003. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 805/2003. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 155/2004. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 374/2004. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 465/2004. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 531/2004. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 551/2004. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 49/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 5/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 9/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PLO 1/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PLO 2/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 12/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 13/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 167/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 179/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 224/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 264/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 265/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 266/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 292/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 344/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 345/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 346/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 347/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 348/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 350/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 352/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 353/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 354/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 355/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 356/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 494/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 27/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 580/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 600/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 347/2006. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 440/2006. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 513/2006. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 679/2006. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 244/2007. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 322/2007. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 323/2007. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 324/2007. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 325/2007. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 326/2007. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 327/2007. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 14/2007. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 350/2007. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 411/2007. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 491/2007. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 602/2007. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 29/2008. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 276/2008. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 324/2008. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 10/2009. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 263/2009. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 15/2009. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 295/2009. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 611/2009. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 675/2009. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 34/2010. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 42/2010. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 62/2010. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 77/2010. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 6/2010. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 459/2010. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 508/2010. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 62/2011. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 115/2011. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 150/2011. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 585/2011. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 15/2012. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 115/2012. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 383/2012. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 11/2012.
Leitura	06/02/2013, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
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