PROJETO DE LEI

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PL 564/2006

   VETO TOTAL ACEITO   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O LIMITE DE HORÁRIO PARA O TÉRMINO DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS REALIZADAS NOS ESTÁDIOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. GOULART (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/11/2006
Autuado em 07/11/2006 - Processo 01-564/2006
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1347/2010 (05/04/2010) - Veto Total
Substitutivos SUB 1/2007 (PL-564/2006) (27/11/2007) - Autor(es): Comissão de Educação, Cultura e Esportes;
SUB 1/2010 (PL-564/2006) (10/03/2010) - Autor(es): Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL); Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD); Ver. GOULART (PSD);
Emendas
Recursos REC 91/2008 (17/06/2008) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 108/2009 (11/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1777/2009 (21/10/2009) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 669/2010 (10/03/2010) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 669/2010 (10/03/2010) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2003/2010 (17/06/2010) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 2003/2010 (17/06/2010) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 07/11/2006, na Sessão Ordinária 199, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 08/11/2006, página 81, coluna 1
Palavras-Chave COMPETICAO ESPORTIVA  |  ESTADIO  |  FUTEBOL  |  HORARIO  |  LIMITACAO  |  JOGOS  | 
Data de Encerramento 16/06/2010
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 09/03/2010 - EDUC
Audiência Realizada 23/03/2010 - EDUC
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 153SO (16/06/2010)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/07/2010 14:59 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/07/2010 14:59 ARQUIVO/Recebido
26/07/2010 14:58 GV36/Encaminhado para ARQUIVO
22/07/2010 17:48 GV36/Recebido
22/07/2010 17:47 ARQUIVO/Encaminhado para GV36
22/06/2010 12:52 ARQUIVO/Recebido
18/06/2010 19:00 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
18/06/2010 18:20 SGP23/Recebido
18/06/2010 18:10 SGP21/Encaminhado para SGP23
05/05/2010 14:05 SGP21/Recebido
05/05/2010 12:55 CCJ/Encaminhado para SGP21
05/04/2010 16:00 CCJ/Recebido
05/04/2010 15:46 SGP22/Encaminhado para CCJ
05/04/2010 15:46 SGP22/Recebido
05/04/2010 10:39 SGP23/Encaminhado para SGP22
23/03/2010 15:39 SGP23/Recebido
22/03/2010 15:56 SGP21/Encaminhado para SGP23
10/03/2010 13:32 SGP21/Recebido
10/03/2010 13:28 EDUC/Encaminhado para SGP21
10/03/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
08/03/2010 13:00 EDUC/Recebido
08/03/2010 12:35 SGP12/Encaminhado para EDUC
04/03/2010 17:00 SGP12/Recebido
04/03/2010 14:33 SGP21/Encaminhado para SGP12
03/03/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
03/11/2009 14:50 SGP21/Recebido
03/11/2009 12:33 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
21/05/2009 15:00 PESQUISA/Recebido
21/05/2009 14:36 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
06/03/2009 18:51 SGP2/Recebido
06/03/2009 13:53 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 15:00 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 10:53 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
18/06/2008 17:41 SGP21/Recebido
18/06/2008 11:42 SGP23/Encaminhado para SGP21
10/06/2008 17:48 SGP23/Recebido
10/06/2008 16:56 FIN/Encaminhado para SGP23
04/06/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
26/05/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
21/05/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
21/05/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
06/05/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
09/04/2008 00:00 FIN/Consultoria/
04/04/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/02/2008 00:00 FIN/Consultoria/
07/12/2007 19:20 FIN/Recebido
07/12/2007 19:04 EDUC/Encaminhado para FIN
07/12/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
07/12/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/11/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
08/05/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
09/04/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
02/04/2007 17:00 EDUC/Recebido
02/04/2007 16:59 CCJ/Encaminhado para EDUC
01/12/2006 17:31 CCJ/Recebido
30/11/2006 17:29 SGP22/Encaminhado para CCJ
30/11/2006 17:29 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/11/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/11/2006
Prazo regimental 28/03/2007
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 02/03/2007
Relatório
Relatório Número 1154 /2007 , apresentado em: 28/03/2007
Parecer Número 405 /2007 , apresentado em: 28/03/2007
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 10/06/2008 , página 90, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
ABSTENÇÃO
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/03/2007
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 03/04/2007
Prazo regimental 27/11/2007
Relator Ver. ADEMIR DA GUIA (PL) , designado em: 10/04/2007
Relatório
Relatório Número 6136 /2007 , apresentado em: 27/11/2007
Parecer Número 1856 /2007 , apresentado em: 27/11/2007
Autor Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 10/06/2008 , página 90, coluna 2
Em 05/03/2010 , página 82, coluna 1
Em 06/03/2010 , página 89, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/11/2007
Substitutivos
SUB 1/2007
Autores Comissão de Educação, Cultura e Esportes
Apresentado em 27/11/2007
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 564/2006.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 07/12/2007
Prazo regimental 04/06/2008
Relator Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT) , designado em: 09/04/2008
Relatório
Relatório Número 2092 /2008 , apresentado em: 28/05/2008
Parecer Número 634 /2008 , apresentado em: 28/05/2008
Autor Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 10/06/2008 , página 90, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/05/2008
Recursos
REC 91/2008
Ementa CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 17/06/2008
Matérias Referidas Anexado em (17/06/2008) ao processo PL 564/2006.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 564/2006 ()
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Requerimentos
RDS 108/2009
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DO VEREADOR AGNALDO TIMÓTEO.
Autores Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Recebimento (protocolo) 11/02/2009
Matérias Referidas Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 4/2005.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PR 18/2005.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 480/2005.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 700/2005.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PR 33/2005.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 762/2005.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 564/2006.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 697/2006.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 59/2007.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 314/2007.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 12/2008.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 164/2008.
Leitura 11/02/2009, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Requerimentos
RDS 1777/2009
Ementa REQUER CO-AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO GOULART AO PL 564/2006, DE AUTORIA DO VERADOR AGNALDO TIMÓTEO.
Autores Ver. GOULART (PSD)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Recebimento (protocolo) 21/10/2009
Matérias Referidas Anexado em (21/10/2009) ao processo PL 564/2006.
Leitura 21/10/2009, na Sessão Ordinária 86, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 82SE (22/02/2010) da Legislatura 15-2.
Parecer em Plenário
# 4
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 10/03/2010
Resultado LEGALIDADE AO SUBSTITUTIVO
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Data 10/03/2010
Resultado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 86SE (10/03/2010) da Legislatura 15-2.
Substitutivos
SUB 1/2010
Autores Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. GOULART (PSD)
Apresentado em 10/03/2010
Matérias Referidas Anexado em (10/03/2010) ao processo PL 564/2006.
Leitura 10/03/2010, na Sessão Extraordinária 86, Legislatura 15-2
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Ofícios
OF-SGP23 669/2010
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 10/03/2010
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 564/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 11/03/2010
Prazo de resposta (dias) 15
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OF-SGP23 669/2010
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 10/03/2010
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 564/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 11/03/2010
Prazo de resposta (dias) 15
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DOCRECs
DOCREC 1347/2010
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 564/06, DE AUTORIA DOS VEREADORES AGNALDO TIMÓTEO E GOULART
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 05/04/2010
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL Nº 052/2010
Matérias Referidas Anexado em (05/04/2010) ao processo PL 564/2006.
Data de Sessão 16/06/2010, na Sessão Ordinária 153, Legislatura 15-2
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 153SO (16/06/2010)
Comissões Designadas em 05/04/2010
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Educação, Cultura e Esportes - Parecer conjunto de CCJ, EDUC
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Educação, Cultura e Esportes - Parecer conjunto de CCJ, EDUC
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, EDUC
Recebido em 05/04/2010
Prazo regimental 22/04/2010
Relator Ver. JOÃO ANTONIO (PT) , designado em: 16/04/2010
Relatório
Relatório Número 446 /2010 , apresentado em: 22/04/2010
Autor
Conclusão REJEIÇÃO PARCIAL DO VETO
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
CONTRARIO
Ver. POLICE (PSD)
ABSTENÇÃO
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/04/2010
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 153SO (16/06/2010) da Legislatura 15-2.
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 2003/2010
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 17/06/2010
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 564/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/06/2010
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 2003/2010
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 17/06/2010
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 564/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/06/2010
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