PROJETO DE LEI

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PL 416/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA NOVOS PARAGRAFOS AOS ARTIGOS 52,54,56,57,e 67, DA LEI 10.544, DE 31 DE MAIO DE 1988, MODIFICADA PELAS LEIS.10.913, DE 1990,e LEI 11-110, DE 25-10-91, LEI.11.107, DE 31-10-91, LEI 11.131,DE 04-12-91,LEI 11.194, DE 15-05-92, e 11.259,08-10-92.
Veto
Autores Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/06/1993
Autuado em 08/06/1993 - Processo 01-416/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 729/1993 (14/12/1993)
Ofícios
Leitura 08/06/1993, na Sessão Ordinária 52, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 10/06/1993, página 33, coluna 2
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 10.544/1988  |  LICITACAO  |  REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS  | 
Data de Encerramento 14/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 10:18 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
17/03/1994 14:06 ATM/Recebido
17/03/1994 11:51 FIN/Encaminhado para ATM
10/03/1994 16:04 FIN/Recebido
10/03/1994 15:07 ADM/Encaminhado para FIN
11/02/1994 15:06 ADM/Recebido
11/02/1994 13:22 CCJ/Encaminhado para ADM
15/12/1993 17:47 CCJ/Recebido
15/06/1993 15:05 ATM/Encaminhado para CCJ
15/06/1993 15:05 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/06/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 729/1993
Ementa Requer seja reconstituido o PL. 416/93, de minha autoria, que se encontra atualmente extraviado.
Autores Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Recebimento (protocolo) 14/12/1993
Matérias Referidas Anexado em (14/12/1993) ao processo PL 416/1993.
Leitura 14/12/1993, na Sessão Ordinária 115, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 24/12/1993, página 39, coluna 1
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/12/1993
Prazo regimental 01/02/1994
Relator Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB) , designado em: 20/12/1993
Relatório
Relatório Número 7 /1994 , apresentado em: 07/02/1994
Parecer Número 7 /1994 , apresentado em: 07/02/1994
Autor Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/02/1994 , página 41, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
ABSTENÇÃO
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/02/1994
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 11/02/1994
Prazo regimental 28/02/1994
Relator , designado em: 16/02/1994
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 28/02/1994
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 10/03/1994
Prazo regimental 25/03/1994
Relator Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB) , designado em: 15/03/1994
Relatório
Relatório Número 210 /1994 , apresentado em: 15/03/1994
Parecer Número 210 /1994 , apresentado em: 15/03/1994
Autor Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 17/03/1994 , página 37, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. GILBERTO KASSAB (PL*)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
CONTRARIO
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/03/1994
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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