Relatório Detalhado - PL 417/2006

PROJETO DE LEI

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PL 417/2006

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E AO ARTIGO 2º, AMBOS DA LEI Nº 13.346, DE O9 DE MAIO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - REFERENTE A FEIRA DE LIVROS RELIGIOSOS E FILOSÓFICOS

Veto

Autores

Ver. CALVO (PDT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

30/06/2006

Autuado em

30/06/2006 - Processo 01-417/2006

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2007 (PL-417/2006) (07/03/2007) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2008 (PL-417/2006) (15/10/2008) - Autor(es): Comissão de Educação, Cultura e Esportes;
SUB 1/2013 (PL-417/2006) (27/11/2013) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;

Emendas

Recursos REC 53/2014 (07/10/2014) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 539/2013 (30/04/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 593/2013 (09/05/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

08/08/2006, na Sessão Ordinária 168, Legislatura 14-2

Publicação no DOC

09/08/2006, página 74, coluna 4

Data de Encerramento

17/01/2017

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
17/01/2017 13:46	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
17/01/2017 13:46	ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 14:26	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
08/10/2014 13:08	SGP21/Recebido
08/10/2014 08:33	SGP23/Encaminhado para SGP21
30/09/2014 18:10	SGP23/Recebido
30/09/2014 17:11	SGP12/Encaminhado para SGP23
29/11/2013 14:00	SGP12/Recebido
29/11/2013 13:30	FIN/Encaminhado para SGP12
27/11/2013 16:58	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/11/2013 13:37	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/11/2013 18:38	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
31/10/2013 18:31	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/10/2013 14:14	FIN/Consultoria/Para análise
14/10/2013 14:12	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/10/2013 16:04	FIN/Recebido
11/10/2013 14:45	PESQUISA/Encaminhado para FIN
13/05/2013 18:00	PESQUISA/Recebido
13/05/2013 11:34	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
10/05/2013 15:47	SGP22/Recebido
10/05/2013 15:34	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
14/01/2009 16:31	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 14:06	FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00	FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00	FIN/SGP.33/Arquivo/
23/10/2008 00:00	FIN/Consultoria/
23/10/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
22/10/2008 16:39	FIN/Recebido
22/10/2008 16:23	EDUC/Encaminhado para FIN
22/10/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
22/10/2008 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/10/2008 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
15/10/2008 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
09/10/2008 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
03/10/2008 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
16/09/2008 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
10/09/2008 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
20/08/2008 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
20/08/2008 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
27/03/2007 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
21/03/2007 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
09/03/2007 15:00	EDUC/Recebido
09/03/2007 14:51	CCJ/Encaminhado para EDUC
30/08/2006 17:45	CCJ/Recebido
30/08/2006 16:57	SGP2/Encaminhado para CCJ
30/08/2006 16:57	SGP2	Registro Inicial

Comissões Designadas em 08/08/2006

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

30/08/2006

Prazo regimental

07/03/2007

Relator

Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 14/09/2006

Relatório

Número 1068 /2007 , apresentado em: 07/03/2007

Parecer

Número 219 /2007 , apresentado em: 07/03/2007

Autor

Ver. JOOJI HATO (MDB)

Conclusão

LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 26/09/2014 , página 111, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) Ver. CLAUDETE ALVES (PT) Ver. FARHAT (PTB) Ver. JOÃO ANTONIO (PT) Ver. JOOJI HATO (MDB) Ver. TIÃO FARIAS (PSDB) Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
ABSTENÇÃO
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) Ver. JORGE BORGES (PP)

Observação

Liberado pela Comissão em

07/03/2007

Substitutivos

SUB 1/2007

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	07/03/2007
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 417/2006.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

EDUC

Recebido em

21/03/2007

Prazo regimental

15/10/2008

Relator

Ver. DOMINGOS DISSEI (DEM) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 25/08/2008

Relatório

Número 6085 /2008 , apresentado em: 15/10/2008

Parecer

Número 1227 /2008 , apresentado em: 15/10/2008

Autor

Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)

Conclusão

FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 26/09/2014 , página 111, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. BETO CUSTODIO (PT) Ver. DOMINGOS DISSEI (DEM) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA) Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) Ver. JOOJI HATO (MDB) Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)

Observação

Liberado pela Comissão em

15/10/2008

Substitutivos

SUB 1/2008

Autores	Comissão de Educação, Cultura e Esportes
Apresentado em	15/10/2008
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 417/2006.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

22/10/2008

Prazo regimental

06/11/2008

Relator

Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT) , designado em: 23/10/2008

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

09/01/2009

Requerimentos

RDS 539/2013

Ementa	Requeiro, nos termos do art. 275, § 2º, do Regimento Interno o retorno à tramitação das proposições em anexo, de autoria do Vereador Rubens Calvo.
Autores	Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Recebimento (protocolo)	30/04/2013
Matérias Referidas	Anexado em (30/04/2013) ao processo PL 831/2003. Anexado em (30/04/2013) ao processo PL 885/2003. Anexado em (30/04/2013) ao processo PL 886/2003. Anexado em (30/04/2013) ao processo PL 28/2004. Anexado em (30/04/2013) ao processo PL 30/2004. Anexado em (30/04/2013) ao processo PL 185/2004. Anexado em (30/04/2013) ao processo PL 251/2004. Anexado em (30/04/2013) ao processo PL 252/2004. Anexado em (30/04/2013) ao processo PL 321/2004. Anexado em (30/04/2013) ao processo PL 341/2004. Anexado em (30/04/2013) ao processo PL 527/2004. Anexado em (30/04/2013) ao processo PR 24/2004. Anexado em (30/04/2013) ao processo PL 413/2006. Anexado em (30/04/2013) ao processo PL 417/2006. Anexado em (30/04/2013) ao processo PL 560/2006.
Leitura	07/05/2013, na Sessão Ordinária 30, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RDS 593/2013

Ementa	Requeiro, nos termos do art. 275, § 2º, do Regimento Interno o retorno à tramitação das proposições elencadas, todas de autoria do Vereador Rubens Calvo (PMDB).
Autores	Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Recebimento (protocolo)	09/05/2013
Matérias Referidas	Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 48/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 66/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 112/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 113/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 114/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 183/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 185/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 222/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 226/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PLO 6/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 284/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 380/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 436/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 504/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 513/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 562/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 609/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 646/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 668/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 669/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 696/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 777/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 789/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 801/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 821/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 843/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 878/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 890/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 904/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 905/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 917/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 14/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 58/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 66/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 97/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 98/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 129/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PLO 5/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 278/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 407/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 408/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 630/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 205/1995. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 252/1998. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 253/1998. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 254/1998. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 266/1998. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 421/1998. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 131/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 135/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 168/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 169/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 171/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 174/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 189/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 215/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 245/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 251/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 256/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 259/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 277/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 279/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 282/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 290/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 298/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 300/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 311/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 360/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 361/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 362/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 363/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 364/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 368/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 388/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 411/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 542/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 548/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 551/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 607/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 623/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 647/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 649/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 18/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 19/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 70/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 73/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 4/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 118/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 146/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 303/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 85/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 152/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PLO 16/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 272/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 336/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 439/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 446/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 451/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 590/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 636/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 666/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 671/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 678/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 1/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 11/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 318/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 329/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 400/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 428/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 431/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 18/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 19/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 20/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 502/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 535/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 555/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PLO 12/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 653/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 654/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 712/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 29/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 751/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 45/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 8/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 411/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 455/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 474/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 549/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 555/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 588/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 602/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 623/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 709/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 711/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 712/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 33/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 830/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 906/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 25/2004. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 26/2004. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 27/2004. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 29/2004. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 253/2004. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 258/2004. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 236/2006. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 263/2006. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 264/2006. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 265/2006. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 417/2006. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 560/2006. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 202/2007. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 212/2007. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 229/2007. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 232/2007.
Leitura	09/05/2013, na Sessão Ordinária 32, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
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Comissões Designadas em 03/10/2013

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

11/10/2013

Prazo regimental

27/11/2013

Relator

Ver. PAULO FIORILO (PT) , designado em: 24/10/2013

Relatório

Número 2608 /2013 , apresentado em: 27/11/2013

Parecer

Número 2563 /2013 , apresentado em: 27/11/2013

Autor

Ver. PAULO FIORILO (PT)

Conclusão

FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 29/11/2013 , página 99, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT) Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) Ver. PAULO FIORILO (PT) Ver. RICARDO NUNES (MDB) Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2013

Autores	Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em	27/11/2013
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 417/2006.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
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Recursos

REC 53/2014

Ementa

Recurso contra deliberação do PL 417/2006 pelas Comissões Permanentes.

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Apresentado em

07/10/2014

Matérias Referidas

Anexado em (07/10/2014) ao processo PL 417/2006.

Data de Sessão

07/10/2014, na Sessão Ordinária 165, Legislatura 16-2

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 417/2006 ()

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