PROJETO DE LEI

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PL 416/2006

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS RODOVIÁRIO E METROVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Veto Veto Total
Autores Ver. FARHAT (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/06/2006
Autuado em 30/06/2006 - Processo 01-416/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 2160/2007 (10/08/2007) - Assunto de interesse das Comissões
DOCREC 386/2009 (11/02/2009) - Veto Total
Substitutivos SUB 1/2006 (PL-416/2006) (18/10/2006) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2008 (PL-416/2006) (19/12/2008) - Autor(es): Ver. FARHAT (PTB);
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP15 196/2007 (30/05/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 196/2007 (30/05/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP23 158/2009 (15/01/2009) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 158/2009 (15/01/2009) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 3077/2009 (17/09/2009) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 3077/2009 (17/09/2009) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 08/08/2006, na Sessão Ordinária 168, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 09/08/2006, página 74, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

METRO ( TRANSPORTE COLETIVO ) MULHER ONIBUS TRANSPORTE COLETIVO ESPACO RESERVA HORARIO DE PICO EXCLUSIVIDADE TREM VAGAO

Data de Encerramento 22/09/2009
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
22/09/2009 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 52SE (16/09/2009)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/09/2009 18:03 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/09/2009 18:03 ARQUIVO/Recebido
22/09/2009 16:39 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
18/09/2009 17:24 SGP23/Recebido
18/09/2009 15:32 SGP21/Encaminhado para SGP23
12/03/2009 13:16 SGP21/Recebido
12/03/2009 10:43 CCJ/Encaminhado para SGP21
18/02/2009 15:11 CCJ/Recebido
17/02/2009 19:23 SGP22/Encaminhado para CCJ
17/02/2009 19:23 SGP22/Recebido
12/02/2009 17:01 SGP23/Encaminhado para SGP22
13/01/2009 13:43 SGP23/Recebido
12/01/2009 19:31 SGP21/Encaminhado para SGP23
06/05/2008 18:04 SGP21/Recebido
06/12/2007 13:42 FIN/Encaminhado para SGP21
06/12/2007 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
05/10/2007 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
21/09/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
21/09/2007 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
06/09/2007 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
06/09/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
10/08/2007 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
27/07/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
13/07/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
19/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/04/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
04/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/04/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
28/02/2007 00:00 FIN/Consultoria/
21/12/2006 20:10 FIN/Recebido
21/12/2006 17:04 SAUDE/Encaminhado para FIN
21/12/2006 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
21/12/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
19/12/2006 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/12/2006 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/12/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/12/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/12/2006 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/12/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/11/2006 16:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/11/2006 18:00 SAUDE/Recebido
24/11/2006 16:45 ECON/Encaminhado para SAUDE
24/11/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
17/11/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
16/11/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
01/11/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
26/10/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
20/10/2006 16:00 ECON/Recebido
20/10/2006 15:01 CCJ/Encaminhado para ECON
30/08/2006 17:45 CCJ/Recebido
30/08/2006 16:57 SGP2/Encaminhado para CCJ
30/08/2006 16:57 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/08/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/08/2006
Prazo regimental 18/10/2006
Relator Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL) , designado em: 14/09/2006
Relatório
Relatório Número 567 /2006 , apresentado em: 18/10/2006
Parecer Número 1434 /2006 , apresentado em: 18/10/2006
Autor Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/10/2006
Substitutivos
SUB 1/2006
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 18/10/2006
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 416/2006.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 20/10/2006
Prazo regimental 23/11/2006
Relator Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) , designado em: 25/10/2006
Relatório
Relatório Número 5118 /2006 , apresentado em: 23/11/2006
Parecer Número 1614 /2006 , apresentado em: 23/11/2006
Autor Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/11/2006
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 24/11/2006
Prazo regimental 20/12/2006
Relator Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL) , designado em: 29/11/2006
Relatório
Relatório Número 1794 /2006 , apresentado em: 20/12/2006
Parecer Número 1794 /2006 , apresentado em: 20/12/2006
Autor Ver. NOEMI NONATO (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. MARIO DIAS (PTB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/12/2006
Ofícios
OF-SGP15 196/2007
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 30/05/2007
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 416/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/06/2007
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP15 196/2007
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 30/05/2007
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 416/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/06/2007
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 2160/2007
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/08/2007
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem Ofício ATL nº 452/07-C
Matérias Referidas Anexado em (10/08/2007) ao processo PL 416/2006.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/12/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Data 05/12/2007
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 184SE (05/12/2007) da Legislatura 14-3.
Parecer em Plenário
# 6
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 19/12/2008
Resultado LEGALIDADE AO SUBSTITUTIVO
Parecer em Plenário
# 7
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA, COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
Data 19/12/2008
Resultado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 256SE (19/12/2008) da Legislatura 14-4.
Substitutivos
SUB 1/2008
Autores Ver. FARHAT (PTB)
Apresentado em 19/12/2008
Matérias Referidas Anexado em (19/12/2008) ao processo PL 416/2006.
Leitura 19/12/2008, na Sessão Extraordinária 256, Legislatura 14-4
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-SGP23 158/2009
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 15/01/2009
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 416/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 21/01/2009
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 158/2009
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 15/01/2009
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 416/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 21/01/2009
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 386/2009
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 416/06
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 11/02/2009
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 67/09
Matérias Referidas Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 416/2006.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 52SE (16/09/2009)
Comissões Designadas em 12/02/2009
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/02/2009
Prazo regimental 11/03/2009
Relator Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 19/02/2009
Relatório
Relatório Número 11 /2009 , apresentado em: 11/03/2009
Parecer Número 11 /2009 , apresentado em: 11/03/2009
Autor Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão REJEIÇÃO DO VETO
Publicação Em 12/03/2009 , página 66, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GABRIEL CHALITA (PSDB) / Atual: Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/03/2009
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 52SE (16/09/2009) da Legislatura 15-1.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 3077/2009
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 17/09/2009
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 416/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 21/09/2009
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 3077/2009
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 17/09/2009
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 416/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 21/09/2009
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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