PROJETO DE LEI

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PL 415/2006

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE AVÍCOLAS E PEIXARIAS QUE TRABALHAM COM ANIMAIS VIVOS PARA ABATE NO LOCAL NO ÂMBITO DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/06/2006
Autuado em 30/06/2006 - Processo 01-415/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 2770/2007 (24/09/2007) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP15 359/2007 (20/08/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 359/2007 (20/08/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 08/08/2006, na Sessão Ordinária 168, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 09/08/2006, página 74, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ANIMAL FUNCIONAMENTO HIGIENE PEIXARIA PEIXE INSTALACAO AVE TRANSPORTE ABATE DE ANIMAL AVICOLA

Assuntos detalhados
ANIMAL DOMESTICO
Data de Encerramento 12/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 18/04/2007 - SAUDE
Audiência Realizada 06/06/2007 - SAUDE
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2009 17:58 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2009 17:58 ARQUIVO/Recebido
14/01/2009 17:50 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
15/08/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
04/06/2008 00:00 FIN/Consultoria/
03/06/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
28/05/2008 00:00 FIN/Comissão/Vistas
20/05/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
12/05/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
12/05/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
16/04/2008 00:00 FIN/Consultoria/
11/04/2008 18:30 FIN/Recebido
11/04/2008 13:36 SAUDE/Encaminhado para FIN
11/04/2008 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/04/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/04/2008 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/03/2008 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/03/2008 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
06/03/2008 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/03/2008 16:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/03/2008 16:25 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/02/2008 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/02/2008 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/12/2007 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/11/2007 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/10/2007 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
08/10/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/10/2007 18:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
04/10/2007 18:40 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/10/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/09/2007 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/08/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/08/2007 15:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/08/2007 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/08/2007 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
08/08/2007 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/06/2007 12:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/06/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/04/2007 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/04/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/04/2007 18:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/04/2007 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/04/2007 15:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/03/2007 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/03/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/03/2007 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/02/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/12/2006 15:15 SAUDE/Recebido
22/12/2006 15:04 ECON/Encaminhado para SAUDE
22/12/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
29/11/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
28/11/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
27/11/2006 10:00 ECON/Recebido
27/11/2006 09:33 CCJ/Encaminhado para ECON
30/08/2006 17:45 CCJ/Recebido
30/08/2006 16:56 SGP2/Encaminhado para CCJ
30/08/2006 16:56 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/08/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/08/2006
Prazo regimental 22/11/2006
Relator Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 14/09/2006
Relatório
Relatório Número 622 /2006 , apresentado em: 22/11/2006
Parecer Número 1593 /2006 , apresentado em: 22/11/2006
Autor Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 25/11/2006 , página 105, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/11/2006
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 27/11/2006
Prazo regimental 21/12/2006
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 28/11/2006
Relatório
Relatório Número 5140 /2006 , apresentado em: 21/12/2006
Parecer Número 1810 /2006 , apresentado em: 21/12/2006
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. JORGE TADEU (PFL)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/12/2006
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 22/12/2006
Prazo regimental 09/04/2008
Relator Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 27/02/2008
Relatório
Relatório Número 7009 /2008 , apresentado em: 09/04/2008
Parecer Número 280 /2008 , apresentado em: 09/04/2008
Autor Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão CONTRÁRIO
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
CONTRARIO
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/04/2008
Ofícios
OF-SGP15 359/2007
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 20/08/2007
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 415/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP15 359/2007
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 20/08/2007
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 415/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 2770/2007
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 24/09/2007
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem Ofício ATL nº 546/07-C
Matérias Referidas Anexado em (24/09/2007) ao processo PL 415/2006.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 11/04/2008
Prazo regimental 26/04/2008
Relator Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) , designado em: 16/04/2008
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 09/01/2009
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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