PROJETO DE LEI

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PL 411/2006

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa " CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU, AO IMÓVEL LOCADO POR APOSENTADO" E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS
Veto Veto Total
Autores Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/06/2006
Autuado em 29/06/2006 - Processo 01-411/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 80/2007 (09/01/2007) - Assunto de interesse das Comissões
DOCREC 343/2008 (30/01/2008) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 652/2007 (29/03/2007) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Ofícios OF-SGP15 301/2006 (24/11/2006) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 301/2006 (24/11/2006) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP23 32/2008 (08/01/2008) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 32/2008 (08/01/2008) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 449/2017 (16/03/2017) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 449/2017 (16/03/2017) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 08/08/2006, na Sessão Ordinária 168, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 09/08/2006, página 74, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

APOSENTADO BAIXA RENDA IMOVEL RESIDENCIAL INSS IPTU ISENCAO LOCACAO PENSIONISTA REQUERIMENTO PAGAMENTO

Assuntos detalhados
PROGRAMA DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO
Data de Encerramento 28/03/2017
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
28/03/2017 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
28/03/2017 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
28/03/2017 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
31/03/2017 Volta à tramitação
31/03/2017 Volta à tramitação
05/05/2017 Devolução de Regularização
05/05/2017 Devolução de Regularização
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 17/10/2007 - SAUDE
Audiência Realizada 31/10/2007 - SAUDE
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 11SO (15/03/2017)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/05/2017 16:52 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/05/2017 16:52 ARQUIVO/Recebido
05/05/2017 16:47 ADM/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
02/05/2017 18:50 ADM/Recebido
02/05/2017 18:34 SGP1/Encaminhado para ADM
02/05/2017 18:34 SGP1/Recebido
31/03/2017 15:57 ARQUIVO/Encaminhado para SGP1 Regularização
30/03/2017 14:20 ARQUIVO/Recebido
28/03/2017 14:42 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
27/03/2017 18:06 SGP23/Recebido
24/03/2017 17:58 SGP21/Encaminhado para SGP23
08/08/2013 17:22 SGP21/Recebido
08/08/2013 14:56 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
21/02/2011 15:49 PESQUISA/Recebido
18/02/2011 15:38 SGP21/Encaminhado para PESQUISA
04/06/2008 18:01 SGP21/Recebido
04/06/2008 15:00 CCJ/Encaminhado para SGP21
15/02/2008 15:37 CCJ/Recebido
15/02/2008 14:01 SGP22/Encaminhado para CCJ
15/02/2008 14:00 SGP22/Recebido
13/02/2008 13:05 SGP23/Encaminhado para SGP22
16/01/2008 17:45 SGP23/Recebido
16/01/2008 16:45 SGP2/Encaminhado para SGP23
03/01/2008 15:00 SGP2/Recebido
14/11/2007 18:02 GV15/Encaminhado para SGP2
12/11/2007 17:45 GV15/Recebido
12/11/2007 17:45 FIN/Encaminhado para GV15
12/11/2007 12:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/11/2007 12:20 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/10/2007 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
08/10/2007 00:00 FIN/Relator(a)/
08/10/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
27/08/2007 13:00 FIN/Recebido
27/08/2007 12:39 SGP12/Encaminhado para FIN
11/07/2007 17:00 SGP12/Recebido
11/07/2007 15:24 SGP21/Encaminhado para SGP12
11/07/2007 15:24 SGP21/Recebido
25/06/2007 18:45 FIN/Encaminhado para SGP21
25/06/2007 00:00 FIN/Supervisão/
25/06/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
21/06/2007 16:32 FIN/Recebido
21/06/2007 12:11 SAUDE/Encaminhado para FIN
21/06/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/06/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/06/2007 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/05/2007 15:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/05/2007 14:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/05/2007 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/05/2007 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
08/05/2007 18:10 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
08/05/2007 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/05/2007 13:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/05/2007 16:13 SAUDE/Recebido
03/05/2007 11:51 CCJ/Encaminhado para SAUDE
03/05/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/08/2006 17:45 CCJ/Recebido
30/08/2006 16:54 SGP2/Encaminhado para CCJ
30/08/2006 16:54 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/08/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/08/2006
Prazo regimental 02/05/2007
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 02/03/2007
Relatório
Relatório Número 1252 /2007 , apresentado em: 02/05/2007
Parecer Número 600 /2007 , apresentado em: 02/05/2007
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 03/05/2007 , página 118, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/05/2007
Ofícios
OF-SGP15 301/2006
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 24/11/2006
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 411/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP15 301/2006
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 24/11/2006
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 411/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 80/2007
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 09/01/2007
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem Ofício ATL nº 03/07-C
Matérias Referidas Anexado em (09/01/2007) ao processo PL 411/2006.
Plenário
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Resposta:
Requerimentos
RDS 652/2007
Ementa JUNTA RDS AO PL 411/2006.
Autores Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Recebimento (protocolo) 29/03/2007
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 411/2006.
Leitura 29/03/2007, na Sessão Extraordinária 110, Legislatura 14-3
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/11/2007 19:29 SGP2/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/11/2007 19:29 SGP2/Recebido
03/04/2007 14:48 SGP23/Encaminhado para SGP2
02/04/2007 15:48 SGP23/Recebido
02/04/2007 15:46 SGP2/Encaminhado para SGP23
02/04/2007 15:46 SGP2 Registro Inicial
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Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.2)
Comissão SAUDE
Recebido em 03/05/2007
Prazo regimental 13/06/2007
Relator Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 03/05/2007
Relatório
Relatório Número 7045 /2007 , apresentado em: 13/06/2007
Parecer Número 902 /2007 , apresentado em: 13/06/2007
Autor Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 19/06/2007 , página 94, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/06/2007
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/06/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 4
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Data 21/06/2007
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 138SE (21/06/2007) da Legislatura 14-3.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 198SE (18/12/2007) da Legislatura 14-3.
Ofícios
OF-SGP23 32/2008
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 08/01/2008
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 411/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/01/2008
Prazo de resposta (dias) 15
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OF-SGP23 32/2008
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 08/01/2008
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 411/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/01/2008
Prazo de resposta (dias) 15
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DOCRECs
DOCREC 343/2008
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 411/06.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/01/2008
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 30/08
Matérias Referidas Anexado em (30/01/2008) ao processo PL 411/2006.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 11SO (15/03/2017)
Comissões Designadas em 07/02/2008
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 11SO (15/03/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 449/2017
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 16/03/2017
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 411/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/03/2017
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OF-SGP23 449/2017
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 16/03/2017
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 411/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/03/2017
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