PROJETO DE LEI

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PL 505/2006

   VETO TOTAL ACEITO   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa " DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE ATIVIDADES DE TRANSPORTE DE VALORES EM LOCAL E HORÁRIO QUE MENCIONA"
Veto Veto Total
Autores Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/08/2006
Autuado em 29/08/2006 - Processo 01-505/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1975/2008 (20/05/2008) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 1817/2008 (22/04/2008) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 1817/2008 (22/04/2008) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 459/2009 (03/03/2009) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 459/2009 (03/03/2009) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 05/09/2006, na Sessão Ordinária 180, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 06/09/2006, página 89, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

BANCOS INSTITUICAO FINANCEIRA PROIBICAO REGULAMENTACAO TRANSPORTE DE VALORES CARROS FORTES HORARIO CENTRO COMERCIAL SEGURANCA LOCAL

Assuntos detalhados
PROXIMIDADE ESTABELECIMENTO DE ENSINO VIZINHANCA DISTANCIA ASSALTO EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES
Data de Encerramento 26/02/2009
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 8SE (26/02/2009)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/03/2009 14:42 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/03/2009 14:42 ARQUIVO/Recebido
16/03/2009 12:37 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
05/03/2009 19:10 SGP23/Recebido
05/03/2009 18:34 SGP21/Encaminhado para SGP23
05/08/2008 17:50 SGP21/Recebido
05/08/2008 14:55 CCJ/Encaminhado para SGP21
27/05/2008 14:39 CCJ/Recebido
27/05/2008 14:12 SGP22/Encaminhado para CCJ
27/05/2008 14:12 SGP22/Recebido
21/05/2008 11:27 SGP23/Encaminhado para SGP22
17/04/2008 14:09 SGP23/Recebido
16/04/2008 18:41 SGP21/Encaminhado para SGP23
16/04/2008 18:41 SGP21/Recebido
26/06/2007 12:50 FIN/Encaminhado para SGP21
26/06/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
26/06/2007 00:00 FIN/SGP.21/
16/05/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
08/05/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
10/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
03/04/2007 00:00 FIN/Consultoria/
30/03/2007 11:28 FIN/Recebido
29/03/2007 19:12 ECON/Encaminhado para FIN
30/03/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/03/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
21/03/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
20/03/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
09/03/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
26/02/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
23/02/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
06/12/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
01/12/2006 14:21 ECON/Recebido
01/12/2006 13:46 CCJ/Encaminhado para ECON
25/09/2006 18:30 CCJ/Recebido
25/09/2006 16:43 SGP22/Encaminhado para CCJ
25/09/2006 16:43 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/09/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/09/2006
Prazo regimental 29/11/2006
Relator Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 29/09/2006
Relatório
Relatório Número 638 /2006 , apresentado em: 29/11/2006
Parecer Número 1636 /2006 , apresentado em: 29/11/2006
Autor Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/11/2006
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 01/12/2006
Prazo regimental 29/03/2007
Relator Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 23/02/2007
Relatório
Relatório Número 5018 /2007 , apresentado em: 29/03/2007
Parecer Número 412 /2007 , apresentado em: 29/03/2007
Autor Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/03/2007
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/06/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 4
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Data 21/06/2007
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 138SE (21/06/2007) da Legislatura 14-3.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 220SE (09/04/2008) da Legislatura 14-4.
Ofícios
OF-SGP23 1817/2008
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 22/04/2008
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 505/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 25/04/2008
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1817/2008
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 22/04/2008
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 505/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 25/04/2008
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 1975/2008
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL Nº 505/2006.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/05/2008
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL Nº 127/08
Matérias Referidas Anexado em (20/05/2008) ao processo PL 505/2006.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 8SE (26/02/2009)
Comissões Designadas em 21/05/2008
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/05/2008
Prazo regimental 02/06/2008
Relator Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 02/06/2008
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação veto com prazo vencido
Liberado pela Comissão em 05/08/2008
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação veto com prazo vencido
Liberado pela Comissão em 05/08/2008  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 8SE (26/02/2009) da Legislatura 15-1.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 459/2009
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 03/03/2009
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 505/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/03/2009
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 459/2009
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 03/03/2009
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 505/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/03/2009
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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