PROJETO DE LEI

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PL 357/2006

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DE DESPACHANTES QUE EXERÇAM A PROFISSÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DA RESTRIÇÃO IMPOSTA QUANTO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/06/2006
Autuado em 01/06/2006 - Processo 01-357/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 3651/2007 (14/11/2007) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP15 422/2007 (04/10/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 422/2007 (04/10/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 01/06/2006, na Sessão Ordinária 157, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 02/06/2006, página 55, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

EXCLUSAO DESPACHANTE SELO RODIZIO DE VEICULOS IDENTIFICACAO VEICULOS CIRCULACAO EXERCICIO PROFISSIONAL CARTAO DSV DESPACHANTE

Data de Encerramento 09/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2009 16:31 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2009 16:31 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 14:06 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
05/08/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
20/05/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
22/04/2008 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
09/04/2008 00:00 FIN/Comissão/Vistas
25/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
22/02/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/11/2007 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
03/10/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
29/08/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
29/08/2007 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
15/08/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
19/06/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
18/06/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
18/06/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
30/05/2007 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
30/05/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
23/05/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
18/05/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/05/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
09/05/2007 00:00 FIN/Consultoria/
27/04/2007 16:00 FIN/Recebido
26/04/2007 20:22 ECON/Encaminhado para FIN
27/04/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
27/04/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/04/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
18/04/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
10/04/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
03/04/2007 14:00 ECON/Recebido
02/04/2007 17:01 CCJ/Encaminhado para ECON
03/04/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
23/06/2006 12:16 CCJ/Recebido
22/06/2006 13:02 SGP2/Encaminhado para CCJ
22/06/2006 13:02 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/06/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/06/2006
Prazo regimental 28/03/2007
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 26/06/2006
Relatório
Relatório Número 1164 /2007 , apresentado em: 28/03/2007
Parecer Número 396 /2007 , apresentado em: 28/03/2007
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/03/2007
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 03/04/2007
Prazo regimental 26/04/2007
Relator Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) , designado em: 10/04/2007
Relatório
Relatório Número 5033 /2007 , apresentado em: 26/04/2007
Parecer Número 584 /2007 , apresentado em: 26/04/2007
Autor Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/04/2007
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 27/04/2007
Prazo regimental 10/03/2008
Relator Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE) , designado em: 25/02/2008
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 09/01/2009
Ofícios
OF-SGP15 422/2007
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 04/10/2007
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 357/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/10/2007
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP15 422/2007
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 04/10/2007
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 357/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/10/2007
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 3651/2007
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 14/11/2007
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Ofício ATL nº 689/07-C
Matérias Referidas Anexado em (14/11/2007) ao processo PL 357/2006.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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