PROJETO DE LEI

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PL 355/2006

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "TORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL EM CAPACETES E COLETES PARA EXERCÍCIO DE MOTO-FRETE NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/06/2006
Autuado em 01/06/2006 - Processo 01-355/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2006 (PL-355/2006) (22/11/2006) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 77/2007 (17/05/2007) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios
Leitura 01/06/2006, na Sessão Ordinária 157, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 02/06/2006, página 55, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

CADASTRO IDENTIFICACAO CAPACETE COR MOTOCICLISTA SINALIZACAO FOTOLUMINESCENTE COLETE CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORES DE MOTOFRETE MOTOFRETE COLETE REFLETIVO

Data de Encerramento 14/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/02/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/02/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
15/01/2009 14:03 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 10:43 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
21/06/2007 12:57 SGP21/Recebido
22/05/2007 14:07 SGP23/Encaminhado para SGP21
09/05/2007 14:00 SGP23/Recebido
08/05/2007 18:53 FIN/Encaminhado para SGP23
18/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
14/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
01/03/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
28/02/2007 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
08/01/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/12/2006 17:57 FIN/Recebido
22/12/2006 14:51 ECON/Encaminhado para FIN
22/12/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
18/12/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
30/11/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
28/11/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
24/11/2006 12:00 ECON/Recebido
24/11/2006 11:43 CCJ/Encaminhado para ECON
23/06/2006 17:23 CCJ/Recebido
23/06/2006 16:04 SGP2/Encaminhado para CCJ
23/06/2006 16:04 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/06/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/06/2006
Prazo regimental 22/11/2006
Relator Ver. JORGE BORGES (PP) , designado em: 27/06/2006
Relatório
Relatório Número 620 /2006 , apresentado em: 22/11/2006
Parecer Número 1591 /2006 , apresentado em: 22/11/2006
Autor Ver. JORGE BORGES (PP)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 05/05/2007 , página 264, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/11/2006
Substitutivos
SUB 1/2006
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 22/11/2006
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 355/2006.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 24/11/2006
Prazo regimental 21/12/2006
Relator Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 28/11/2006
Relatório
Relatório Número 5137 /2006 , apresentado em: 21/12/2006
Parecer Número 1807 /2006 , apresentado em: 21/12/2006
Autor Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 05/05/2007 , página 264, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. JORGE TADEU (PFL)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/12/2006
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 22/12/2006
Prazo regimental 18/04/2007
Relator Ver. PAULO FIORILO (PT) , designado em: 28/02/2007
Relatório
Relatório Número 2048 /2007 , apresentado em: 18/04/2007
Parecer Número 639 /2007 , apresentado em: 18/04/2007
Autor Ver. PAULO FIORILO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 05/05/2007 , página 264, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. WADIH MUTRAN (DEM) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/04/2007
Recursos
REC 77/2007
Ementa CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 17/05/2007
Matérias Referidas Anexado em (17/05/2007) ao processo PL 355/2006.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 355/2006 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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