PROJETO DE LEI

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PL 649/2006

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DE TRATAMENTO PARA OBESIDADE E OBESIDADE MÓRBIDA NOS PLANOS DE SAÚDE E SEGUROS SAÚDE, OFERECIDOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOOJI HATO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/11/2006
Autuado em 23/11/2006 - Processo 01-649/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1968/2008 (19/05/2008) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 30/2010 (27/04/2010) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 48/2009 (05/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 78/2008 (12/03/2008) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 78/2008 (12/03/2008) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 30/11/2006, na Sessão Ordinária 208, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 01/12/2006, página 104, coluna 1
Palavras-Chave OBESIDADE  |  ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR  |  OBESIDADE MORBIDA  |  SEGURO SAUDE  |  CIRURGIA BARIATRICA  |  CIRURGIA PLASTICA  |  PLANO DE SAUDE  | 
Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2013 15:19 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2013 15:19 ARQUIVO/Recebido
15/01/2013 17:17 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
28/04/2010 16:54 SGP21/Recebido
28/04/2010 16:09 SGP23/Encaminhado para SGP21
12/04/2010 16:46 SGP23/Recebido
12/04/2010 14:44 FIN/Encaminhado para SGP23
12/04/2010 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
24/03/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/03/2010 15:00 FIN/Relator(a)/
11/03/2010 13:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
29/09/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
28/09/2009 17:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
28/09/2009 15:00 FIN/Consultoria/
25/09/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
30/06/2009 15:00 FIN/Relator(a)/
07/04/2009 00:00 FIN/Consultoria/
06/04/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
03/04/2009 15:30 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/04/2009 15:24 FIN/Recebido
03/04/2009 12:56 SAUDE/Encaminhado para FIN
03/04/2009 15:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
03/04/2009 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
31/03/2009 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/03/2009 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/03/2009 14:55 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/03/2009 15:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/03/2009 15:40 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/03/2009 16:01 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/03/2009 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/03/2009 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/03/2009 17:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
04/03/2009 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/03/2009 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/03/2009 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/03/2009 00:00 SAUDE/Recebido
27/02/2009 16:26 SGP2/Encaminhado para SAUDE
19/02/2009 14:46 SGP2/Recebido
16/02/2009 14:05 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
08/01/2009 15:41 ARQUIVO/Recebido
08/01/2009 13:24 SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO
08/01/2009 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/12/2008 17:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/11/2008 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/10/2008 16:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/10/2008 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
20/10/2008 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/10/2008 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/09/2008 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
08/09/2008 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
04/06/2008 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/06/2008 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/05/2008 16:25 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/05/2008 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/05/2008 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/05/2008 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
20/05/2008 16:20 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
20/05/2008 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/05/2008 18:40 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/05/2008 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/03/2008 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/03/2008 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
06/03/2008 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/03/2008 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/03/2008 16:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/03/2008 16:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/02/2008 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/02/2008 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/12/2007 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
04/12/2007 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/10/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/10/2007 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/10/2007 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/08/2007 17:50 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/08/2007 17:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/08/2007 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/08/2007 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/08/2007 12:49 SAUDE/Recebido
16/08/2007 19:11 ECON/Encaminhado para SAUDE
17/08/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
16/08/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
09/08/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
04/05/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
27/04/2007 14:00 ECON/Recebido
27/04/2007 11:33 CCJ/Encaminhado para ECON
18/12/2006 17:36 CCJ/Recebido
18/12/2006 15:09 SGP22/Encaminhado para CCJ
18/12/2006 15:09 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 30/11/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/12/2006
Prazo regimental 25/04/2007
Relator Ver. JORGE BORGES (PP) , designado em: 02/03/2007
Relatório
Relatório Número 1242 /2007 , apresentado em: 25/04/2007
Parecer Número 576 /2007 , apresentado em: 25/04/2007
Autor Ver. JORGE BORGES (PP)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 09/04/2010 , página 87, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/04/2007
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 27/04/2007
Prazo regimental 16/08/2007
Relator Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA) , designado em: 03/05/2007
Relatório
Relatório Número 5064 /2007 , apresentado em: 16/08/2007
Parecer Número 1091 /2007 , apresentado em: 16/08/2007
Autor Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 09/04/2010 , página 87, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/08/2007
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 17/08/2007
Prazo regimental 27/02/2008
Relator Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 27/02/2008
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/01/2009
Ofícios
OF-SGP15 78/2008
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 12/03/2008
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 649/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/03/2008
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP15 78/2008
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 12/03/2008
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 649/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/03/2008
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 1968/2008
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 19/05/2008
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem Ofício ATL nº 185/08-C
Matérias Referidas Anexado em (19/05/2008) ao processo PL 649/2006.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Pedido de vista em 04/06/2008 até 08/09/2008 - Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Pedido de vista em 10/09/2008 até 16/10/2008 - Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Pedido de vista em 05/11/2008 até 18/12/2008 - Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/01/2009  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissões Designadas em 05/02/2009
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 48/2009
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DE SUA AUTORIA.
Autores Ver. JOOJI HATO (MDB)
Recebimento (protocolo) 05/02/2009
Matérias Referidas Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 163/2002.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 237/2002.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 262/2002.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 413/2002.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 433/2002.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 71/2003.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 384/2003.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 780/2003.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 804/2003.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 805/2003.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 310/2004.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 385/2005.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 602/2005.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 608/2005.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 675/2005.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 786/2005.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 826/2005.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 827/2005.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 830/2005.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 649/2006.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 347/2007.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 459/2007.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 533/2007.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 305/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 447/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 504/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 516/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PDL 105/2008.
Leitura 05/02/2009, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (2.1)
Comissão SAUDE
Recebido em 03/03/2009
Prazo regimental 01/04/2009
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 10/03/2009
Relatório
Relatório Número 75 /2009 , apresentado em: 01/04/2009
Parecer Número 72 /2009 , apresentado em: 01/04/2009
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 09/04/2010 , página 87, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (CIDADANIA) / Atual: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/04/2009
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.2)
Comissão FIN
Recebido em 03/04/2009
Prazo regimental 12/04/2010
Relator Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 07/04/2009
Relatório
Relatório Número 247 /2010 , apresentado em: 07/04/2010
Parecer Número 247 /2010 , apresentado em: 07/04/2010
Autor Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 09/04/2010 , página 87, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/04/2010
Recursos
REC 30/2010
Ementa CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES.
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 27/04/2010
Matérias Referidas Anexado em (27/04/2010) ao processo PL 649/2006.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 649/2006 ()
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