PROJETO DE LEI

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PL 648/2006

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE PARCERIA NO ATENDIMENTO POR PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE À POPULAÇÃO CARENTE DA CIDADE DE SÃO PAULO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/11/2006
Autuado em 22/11/2006 - Processo 01-648/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 89/2007 (24/05/2007) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 30/11/2006, na Sessão Ordinária 208, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 01/12/2006, página 103, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ASSISTENCIA MEDICA ASSISTENCIA ODONTOLOGICA POPULACAO CARENTE PARCERIA PROFISSIONAL DE SAUDE PMSP GRATUIDADE MEDICAMENTOS DESCONTO INCENTIVO FISCAL

Assuntos detalhados
ISS
Data de Encerramento 14/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2009 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2009 15:00 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 10:55 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
21/06/2007 13:06 SGP21/Recebido
23/04/2007 11:05 CCJ/Encaminhado para SGP21
18/12/2006 17:36 CCJ/Recebido
18/12/2006 15:09 SGP22/Encaminhado para CCJ
18/12/2006 15:09 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 30/11/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/12/2006
Prazo regimental 18/04/2007
Relator Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) , designado em: 02/03/2007
Relatório
Relatório Número 1219 /2007 , apresentado em: 18/04/2007
Parecer Número 540 /2007 , apresentado em: 18/04/2007
Autor Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 20/04/2007 , página 129, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
ABSTENÇÃO
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/04/2007
Recursos
REC 89/2007
Ementa CONTRA O PARECER DE ILEGALIDADE EXARADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Autores Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Apresentado em 24/05/2007
Matérias Referidas Anexado em (24/05/2007) ao processo PL 648/2006.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 648/2006 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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