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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Apela ao Exmo Sr.Presidente da República no sentido de serem adotadas providências visando nas contas vinculadas do FGTS, cujos titulares são alunos ou pais de alunos matriculados em estabelecimento de ensino da rede particular. |
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Veto
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Forma de Manifestação
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FORMA A SER SUBSTITUIDA
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Destinatários
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PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BR
SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES - UNE
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Autores
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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04/03/1993
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Data de Sessão
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04/03/1993, na Sessão Ordinária 14, Legislatura 11-1 |
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Publicação no DOC
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15/05/1993, página 53, coluna 1
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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