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Lei Municipal
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13649 - 22/09/2003
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DO DESENVOLVIMENTO URBANO, DE CARGOS DE GEÓLOGO; AFASTA AS CONTRATAÇÕES QUE ESPECIFICA DA VEDAÇÃO CON- TIDA NO PARÁGRAFO 2. DO ARTIGO 3. DA LEI N. 10.793, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989." (em regime de urgência) |
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Veto
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Autores
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Executivo - MARTA SUPLICY
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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27/08/2003
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Autuado em
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27/08/2003 - Processo 01-551/2003
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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27/08/2003, na Sessão Ordinária 255, Legislatura 13-3 |
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Publicação no DOC
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29/08/2003, página 75, coluna 3
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Data de Encerramento
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22/09/2003
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 313SE (18/09/2003)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
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Recebido em
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04/09/2003
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Prazo regimental
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19/09/2003
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Relator
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Relatório
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Número 1346
/2003
, apresentado em: 11/09/2003
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Parecer
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Número 1233
/2003
, apresentado em: 11/09/2003
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Autor
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Conclusão
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LEGALIDADE
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Publicação
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Em 13/09/2003 , página 157, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. RAUL CORTEZ (CIDADANIA)
Ver. ROGER LIN (CIDADANIA) / Atual: Ver. ROGER LIN (PSB)
Ver. TIÃO BEZERRA (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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11/09/2003
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Aprovado em 1ª Discussão na 309SE (16/09/2003) da Legislatura 13-3.
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Aprovado em 2ª Discussão na 313SE (18/09/2003) da Legislatura 13-3.
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Tipo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
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Data de Emissão
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19/09/2003
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Resumo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
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Matérias Referidas
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PL 551/2003
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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19/09/2003
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Prazo de resposta (dias)
|
15
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
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Data de Emissão
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19/09/2003
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Resumo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
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Matérias Referidas
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PL 551/2003
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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19/09/2003
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Prazo de resposta (dias)
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15
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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