Relatório Detalhado - PL 549/2003

PROJETO DE LEI

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PL 549/2003

VETO TOTAL ACEITO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

[VTA07] COLOCAÇÃO DE MENSAGEM DE CARÁTER IN- FORMATIVO NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM BE- BIDAS ALCOÓLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Veto

Veto Total

Autores

Ver. CALVO (PDT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

27/08/2003

Autuado em

27/08/2003 - Processo 01-549/2003

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 11/2005 (10/01/2005) - Veto Total

Substitutivos SUB 1/2003 (PL-549/2003) (05/11/2003) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 593/2013 (09/05/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 4000/2004 (16/12/2004) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 4000/2004 (16/12/2004) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 515/2007 (16/02/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 515/2007 (16/02/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

Leitura

27/08/2003, na Sessão Ordinária 255, Legislatura 13-3

Publicação no DOC

29/08/2003, página 75, coluna 2

Data de Encerramento

08/03/2007

Motivo do Encerramento

VETO TOTAL ACEITO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
08/03/2007	Encerrado-VETO TOTAL ACEITO

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 220SO (07/02/2007)
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
08/03/2007 14:00	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
08/03/2007 14:00	ARQUIVO/Recebido
08/03/2007 12:07	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
13/02/2007 14:55	SGP23/Recebido
12/02/2007 13:55	SGP21/Encaminhado para SGP23
12/02/2007 13:55	SGP21/Recebido
25/05/2005 14:00	CCJ/Encaminhado para SGP21
22/02/2005 16:30	CCJ/Recebido
22/02/2005 15:41	ATM/Encaminhado para CCJ
22/02/2005 15:41	ATM/Recebido
13/01/2005 12:58	LEG3/Encaminhado para ATM
03/12/2004 15:01	LEG3/Recebido
03/12/2004 11:33	FIN/Encaminhado para LEG3
07/06/2004 10:53	FIN/Recebido
04/06/2004 18:47	SAUDE/Encaminhado para FIN
07/05/2004 16:10	SAUDE/Recebido
07/05/2004 16:02	ECON/Encaminhado para SAUDE
20/11/2003 15:40	ECON/Recebido
20/11/2003 12:52	CCJ/Encaminhado para ECON
02/10/2003 13:30	CCJ/Recebido
02/10/2003 10:42	ATM/Encaminhado para CCJ
02/10/2003 10:42	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 27/08/2003

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

02/10/2003

Prazo regimental

05/11/2003

Relator

Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 22/10/2003

Relatório

Número 1506 /2003 , apresentado em: 05/11/2003

Parecer

Número 1638 /2003 , apresentado em: 05/11/2003

Autor

Ver. CELSO JATENE (PL)

Conclusão

LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 26/11/2004 , página 61, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B) Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA) Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT) Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) Ver. JOSE LAURINDO (PT)
CONTRARIO
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)

Observação

Liberado pela Comissão em

05/11/2003

Substitutivos

SUB 1/2003

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	05/11/2003
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 549/2003.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

20/11/2003

Prazo regimental

06/05/2004

Relator

Ver. CARLOS APOLINARIO (PDT) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB) , designado em: 21/11/2003

Relatório

Número 5016 /2004 , apresentado em: 06/05/2004

Parecer

Número 417 /2004 , apresentado em: 06/05/2004

Autor

Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 26/11/2004 , página 61, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. CARLOS APOLINARIO (PDT) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB) Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA) Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT) Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)

Observação

Liberado pela Comissão em

06/05/2004

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

07/05/2004

Prazo regimental

27/05/2004

Relator

Ver. CELSO CARDOSO (PPB) , designado em: 10/05/2004

Relatório

Número 7015 /2004 , apresentado em: 27/05/2004

Parecer

Número 570 /2004 , apresentado em: 27/05/2004

Autor

Ver. CELSO CARDOSO (PPB)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 26/11/2004 , página 61, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. CELSO CARDOSO (PPB) Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) Ver. MANOEL CRUZ (PRONA)
FAVORAVEL COM RESTRICOES
Ver. CARLOS NEDER (PT)

Observação

Liberado pela Comissão em

27/05/2004

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

04/06/2004

Prazo regimental

17/11/2004

Relator

Ver. ODILON GUEDES (PT) , designado em: 09/06/2004

Relatório

Número 2212 /2004 , apresentado em: 17/11/2004

Parecer

Número 951 /2004 , apresentado em: 17/11/2004

Autor

Ver. ODILON GUEDES (PT)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 26/11/2004 , página 61, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL) Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) Ver. ODILON GUEDES (PT) Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
CONTRARIO
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)

Observação

Liberado pela Comissão em

17/11/2004

Ofícios

OF-SGP23 4000/2004

Tipo	ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão	16/12/2004
Resumo	ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas	PL 549/2003
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	16/12/2004
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

OF-SGP23 4000/2004

Tipo	ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão	16/12/2004
Resumo	ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas	PL 549/2003
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	16/12/2004
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

DOCRECs

DOCREC 11/2005

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 549/03 DO VEREADOR RUBENS CALVO - PUBL. DOM EM 13.01.05, P 01 , C 02.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

10/01/2005

Tipo

Veto Total

Número de origem

OF ATL 04/05.

Matérias Referidas

PL 549/2003

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 220SO (07/02/2007)

Comissões Designadas em 17/02/2005

Motivo do encaminhamento: PARECER

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

22/02/2005

Prazo regimental

06/04/2005

Relator

Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 02/03/2005

Relatório

Número 1084 /2005 , apresentado em: 06/04/2005

Parecer

Número 106 /2005 , apresentado em: 06/04/2005

Autor

Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)

Conclusão

MANUTENÇÃO DO VETO

Publicação

Em 17/06/2005 , página 115, coluna 4

Votos

A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP) Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) Ver. JOOJI HATO (MDB) Ver. JOSE AMERICO (PT) Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
ABSTENÇÃO
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)

Observação

Liberado pela Comissão em

06/04/2005

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 220SO (07/02/2007) da Legislatura 14-3.

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Resposta:

Ofícios

OF-SGP23 515/2007

Tipo	COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão	16/02/2007
Resumo	COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas	PL 549/2003
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	23/02/2007
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

OF-SGP23 515/2007

Tipo	COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão	16/02/2007
Resumo	COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas	PL 549/2003
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	23/02/2007
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RDS 593/2013

Ementa	Requeiro, nos termos do art. 275, § 2º, do Regimento Interno o retorno à tramitação das proposições elencadas, todas de autoria do Vereador Rubens Calvo (PMDB).
Autores	Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Recebimento (protocolo)	09/05/2013
Matérias Referidas	Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 48/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 66/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 112/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 113/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 114/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 183/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 185/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 222/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 226/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PLO 6/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 284/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 380/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 436/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 504/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 513/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 562/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 609/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 646/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 668/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 669/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 696/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 777/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 789/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 801/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 821/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 843/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 878/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 890/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 904/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 905/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 917/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 14/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 58/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 66/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 97/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 98/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 129/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PLO 5/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 278/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 407/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 408/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 630/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 205/1995. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 252/1998. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 253/1998. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 254/1998. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 266/1998. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 421/1998. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 131/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 135/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 168/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 169/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 171/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 174/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 189/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 215/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 245/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 251/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 256/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 259/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 277/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 279/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 282/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 290/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 298/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 300/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 311/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 360/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 361/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 362/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 363/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 364/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 368/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 388/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 411/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 542/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 548/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 551/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 607/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 623/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 647/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 649/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 18/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 19/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 70/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 73/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 4/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 118/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 146/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 303/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 85/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 152/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PLO 16/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 272/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 336/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 439/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 446/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 451/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 590/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 636/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 666/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 671/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 678/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 1/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 11/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 318/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 329/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 400/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 428/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 431/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 18/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 19/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 20/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 502/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 535/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 555/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PLO 12/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 653/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 654/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 712/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 29/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 751/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 45/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 8/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 411/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 455/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 474/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 549/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 555/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 588/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 602/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 623/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 709/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 711/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 712/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 33/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 830/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 906/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 25/2004. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 26/2004. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 27/2004. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 29/2004. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 253/2004. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 258/2004. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 236/2006. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 263/2006. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 264/2006. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 265/2006. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 417/2006. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 560/2006. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 202/2007. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 212/2007. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 229/2007. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 232/2007.
Leitura	09/05/2013, na Sessão Ordinária 32, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
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