PROJETO DE LEI

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PL 534/2003

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "'AUTORIZA À INCLUSÃO DE PRODUTOS ORGÂNICOS NA MEREN- DA ESCOLAR DAS UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL."
Veto
Autores Ver. MANOEL CRUZ (PRONA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/08/2003
Autuado em 26/08/2003 - Processo 01-534/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 645/2003 (29/10/2003) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 26/08/2003, na Sessão Ordinária 254, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 29/08/2003, página 73, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ENSINO MUNICIPAL MERENDA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL SELO CONTROLE DE QUALIDADE PRODUTO ORGANICO

Data de Encerramento 28/12/2004
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/12/2004 10:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/12/2004 10:30 ARQUIVO/Recebido
28/12/2004 16:10 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
10/11/2004 18:59 ATM/Recebido
09/11/2004 16:30 CCJ/Encaminhado para ATM
18/09/2003 17:00 CCJ/Recebido
18/09/2003 15:50 ATM/Encaminhado para CCJ
18/09/2003 15:50 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/08/2003
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/09/2003
Prazo regimental 20/10/2004
Relator Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 14/10/2003
Relatório
Relatório Número 1400 /2004 , apresentado em: 20/10/2004
Parecer Número 882 /2004 , apresentado em: 20/10/2004
Autor Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 05/11/2004 , página 78, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/10/2004
DOCRECs
DOCREC 645/2003
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 29/10/2003
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 657/03
Matérias Referidas PL 534/2003
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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