PROJETO DE RESOLUCAO

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PR 20/2004

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Resolução
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FRENTE PARLAMENTAR MUNICIPAL PELA LIVRE EXPRESSÃO SEXUAL
Veto
Autores Ver. JOSE AMERICO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/08/2004
Autuado em 10/08/2004 - Processo 03-20/2004
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PR 20/2004   PR00020-2004.PDF Principal 1
14/12/2020 PR 20/2004   PR 00020-2004.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
15/12/2020 DSP 11568/2020 PR 20/2004 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
07/01/2021 DSP 1225/2021 PR 20/2004 Despacho de arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
11/01/2021 REARQ 220/2021 PR 20/2004 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 11/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2005 (PR-20/2004) (11/05/2005) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 174/2005 (15/03/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 150/2013 (05/03/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 271/2017 (09/03/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 10/08/2004, na Sessão Ordinária 330, Legislatura 13-4
Publicação no DOC 12/08/2004, página 60, coluna 4
Palavras-Chave CRIACAO  |  FRENTE PARLAMENTAR MUNICIPAL PELA LIVRE EXPRESSAO SEXUAL  |  CMSP  |  HOMOSSEXUAL  |  MEMBROS  |  FRENTE PARLAMENTAR  |  GENERO ( SEXO )  |  PESSOA LGBTQIAPN+  | 
Data de Encerramento 07/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
05/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/03/2017 Volta à tramitação
15/03/2017 Volta à tramitação
07/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2021 16:05 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2021 16:05 ARQUIVO/Recebido
07/01/2021 17:49 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/03/2017 16:41 SGP21/Recebido
20/03/2017 14:11 SGP22/Encaminhado para SGP21
16/03/2017 18:13 SGP22/Recebido
15/03/2017 15:43 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
06/01/2017 17:35 ARQUIVO/Recebido
05/01/2017 12:33 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/03/2015 18:35 SGP21/Recebido
13/03/2015 17:27 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
01/04/2013 16:35 PESQUISA/Recebido
01/04/2013 16:22 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
01/04/2013 16:22 SGP22/Recebido
15/03/2013 09:39 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
16/01/2009 12:45 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 14:28 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
09/05/2008 16:59 SGP21/Recebido
17/04/2006 11:32 FIN/Encaminhado para SGP21
26/06/2006 15:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
09/06/2006 18:20 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/03/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
17/02/2006 00:00 FIN/Consultoria/
15/02/2006 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/11/2005 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
20/10/2005 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
11/10/2005 08:32 FIN/Recebido
10/10/2005 17:10 EDUC/Encaminhado para FIN
11/10/2005 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/10/2005 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
20/05/2005 18:00 EDUC/Recebido
20/05/2005 16:48 CCJ/Encaminhado para EDUC
13/04/2005 13:00 CCJ/Recebido
13/04/2005 11:05 SGP2/Encaminhado para CCJ
13/04/2005 11:05 SGP2/Recebido
05/04/2005 10:34 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
11/01/2005 11:08 ARQUIVO/Recebido
06/01/2005 18:50 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
25/08/2004 12:00 CCJ/Recebido
24/08/2004 18:42 ATM/Encaminhado para CCJ
24/08/2004 18:42 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/08/2004
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 174/2005
Ementa REQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VEREADOR JOSÉ AMERICO.
Autores Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Recebimento (protocolo) 15/03/2005
Matérias Referidas Anexado em (15/03/2005) ao processo PL 153/2004.
Anexado em (15/03/2005) ao processo PL 208/2004.
Anexado em (15/03/2005) ao processo PL 215/2004.
Anexado em (15/03/2005) ao processo PL 236/2004.
Anexado em (15/03/2005) ao processo PL 257/2004.
Anexado em (15/03/2005) ao processo PL 297/2004.
Anexado em (15/03/2005) ao processo PL 301/2004.
Anexado em (15/03/2005) ao processo PL 342/2004.
Anexado em (15/03/2005) ao processo PR 16/2004.
Anexado em (15/03/2005) ao processo PR 20/2004.
Anexado em (15/03/2005) ao processo PL 432/2004.
Leitura 15/03/2005, na Sessão Ordinária 17, Legislatura 14-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/02/2021 11:14 SGP12/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/02/2021 11:14 SGP12/Recebido
01/04/2005 14:15 ATM/Encaminhado para SGP12
01/04/2005 14:15 ATM Registro Inicial
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/04/2005
Prazo regimental 11/05/2005
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 18/04/2005
Relatório
Relatório Número 1277 /2005 , apresentado em: 11/05/2005
Parecer Número 319 /2005 , apresentado em: 11/05/2005
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 18/05/2005 , página 94, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
CONTRARIO
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/05/2005
Substitutivos
SUB 1/2005
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 11/05/2005
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 20/2004.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 20/05/2005
Prazo regimental 06/09/2005
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PV) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 31/05/2005
Relatório
Relatório Número 6032 /2005 , apresentado em: 06/09/2005
Parecer Número 1081 /2005 , apresentado em: 06/09/2005
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 10/10/2005 , página 76, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PV) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CARLOS APOLINARIO (PDT) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
CONTRARIO
Ver. BETO CUSTODIO (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/01/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 11/10/2005
Prazo regimental 05/04/2006
Relator Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 16/02/2006
Relatório
Relatório Número 2053 /2006 , apresentado em: 05/04/2006
Parecer Número 195 /2006 , apresentado em: 05/04/2006
Autor Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 14/04/2006 , página 63, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. MARTA COSTA (PFL) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/01/2017
Requerimentos
RDS 150/2013
Ementa Requeiro, nos termos do art. 275, § 2º, do Regimento Interno o retorno à tramitação das proposições do Vereador José Américo.
Autores Ver. ALFREDINHO (PT)
Recebimento (protocolo) 05/03/2013
Matérias Referidas Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 820/1996.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 236/2004.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 257/2004.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 297/2004.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 342/2004.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PR 16/2004.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PR 20/2004.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 207/2005.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 302/2005.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 516/2005.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PDL 108/2005.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 711/2005.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 832/2005.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PR 14/2006.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PR 14/2007.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 246/2008.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 247/2008.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 248/2008.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PL 249/2008.
Anexado em (05/03/2013) ao processo PDL 56/2010.
Leitura 05/03/2013, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 271/2017
Ementa REQUEIRO NOS TERMOS REGIMENTAIS O RETORNO A TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS.
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Recebimento (protocolo) 09/03/2017
Matérias Referidas Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 820/1996.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 236/2004.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 257/2004.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 297/2004.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 342/2004.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PR 20/2004.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 207/2005.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 302/2005.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 516/2005.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PDL 108/2005.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 711/2005.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 832/2005.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PR 14/2006.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 246/2008.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 247/2008.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 248/2008.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 572/2009.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 579/2009.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 581/2009.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 583/2009.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PDL 56/2010.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 54/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 141/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PLO 9/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PLO 11/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PDL 38/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 341/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 484/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 507/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 561/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 563/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PDL 109/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 69/2012.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 187/2012.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 191/2012.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PDL 58/2012.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 332/2012.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 115/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 287/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 295/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 318/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 353/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 534/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 535/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 633/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 649/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 766/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PDL 88/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 242/2014.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 453/2014.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 520/2014.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 88/2015.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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