Relatório Detalhado - PL 378/2004

PROJETO DE LEI

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PL 378/2004

REJEITADO

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Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DO PLANTÃO JOVEM EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ******RECURSO Nº 10/05 CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE REJEITADO NA 97ª SE EM 04-05-2010******

Veto

Autores

Ver. BETO CUSTODIO (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

10/08/2004

Autuado em

10/08/2004 - Processo 01-378/2004

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 10/2005 (10/05/2005) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 63/2005 (23/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 137/2009 (19/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 4/2009 (07/04/2009) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios

Leitura

10/08/2004, na Sessão Ordinária 330, Legislatura 13-4

Publicação no DOC

12/08/2004, página 58, coluna 2

Data de Encerramento

20/05/2010

Motivo do Encerramento

REJEITADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
21/05/2010 15:07	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
21/05/2010 15:07	ARQUIVO/Recebido
20/05/2010 17:32	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
11/05/2010 18:22	SGP21/Recebido
11/05/2010 16:56	CCJ/Encaminhado para SGP21
22/04/2009 16:56	CCJ/Recebido
22/04/2009 14:52	SGP2/Encaminhado para CCJ
10/03/2009 18:47	SGP2/Recebido
10/03/2009 16:16	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
13/01/2009 11:41	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 16:35	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/2008 18:56	ATM/Recebido
05/05/2005 13:27	CCJ/Encaminhado para ATM
14/03/2005 13:22	CCJ/Recebido
14/03/2005 08:58	SGP2/Encaminhado para CCJ
14/03/2005 08:58	SGP2/Recebido
08/03/2005 12:59	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
11/01/2005 11:08	ARQUIVO/Recebido
06/01/2005 18:21	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
15/09/2004 15:00	CCJ/Recebido
15/09/2004 11:34	ATM/Encaminhado para CCJ
15/09/2004 11:34	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 10/08/2004

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

15/09/2004

Prazo regimental

06/10/2004

Relator

Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA) , designado em: 06/10/2004

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

06/01/2005

Comissão de Administração Pública - ADM

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	06/01/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	06/01/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	06/01/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Requerimentos

RDS 63/2005

Ementa	REQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VEREADOR BETO CUSTÓDIO.
Autores	Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Recebimento (protocolo)	23/02/2005
Matérias Referidas	Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 883/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 24/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 229/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 237/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 282/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 368/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 378/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 379/2004.
Leitura	23/02/2005, na Sessão Ordinária 10, Legislatura 14-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 14/03/2005

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

14/03/2005

Prazo regimental

20/04/2005

Relator

Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 17/03/2005

Relatório

Número 1164 /2005 , apresentado em: 20/04/2005

Autor

Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)

Resultado

Sem parecer

Votos

A FAVOR
Ver. JOSE AMERICO (PT) Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)

Relatório

Número 1165 /2005 , apresentado em: 20/04/2005

Parecer

Número 177 /2005 , apresentado em: 20/04/2005

Autor

Ver. USHITARO KAMIA (PODE)

Conclusão

ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE

Publicação

Em 04/05/2005 , página 91, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP) Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)

Observação

Liberado pela Comissão em

20/04/2005

Pedido de vista em 30/03/2005 até 01/04/2005 - Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)

Recursos

REC 10/2005

Ementa

Recurso nº 10/05 ao Parecer de Ilegalidade da Comissão de Constituição e Justiça ao PL 378/04

Autores

Ver. BETO CUSTODIO (PT)

Apresentado em

10/05/2005

Matérias Referidas

Anexado em (10/05/2005) ao processo PL 378/2004.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 97SE (04/05/2010)

Matéria associada

PL 378/2004 ()

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 97SE (04/05/2010) da Legislatura 15-2.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RDS 137/2009

Ementa	DESARQUIVA PROJETOS DOS VEREADORES BETO CUSTÓDIO, CARLOS NEDER, CLAUDETE ALVES E PAULO FIORILO.
Autores	Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Recebimento (protocolo)	19/02/2009
Matérias Referidas	Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 40/1997. Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 5/1997. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 249/1997. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 252/1997. Anexado em (19/02/2009) ao processo PLO 2/1997. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 273/1997. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 276/1997. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 352/1997. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 536/1997. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 547/1997. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 617/1997. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 899/1997. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 908/1997. Anexado em (19/02/2009) ao processo PLO 5/1997. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 959/1997. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 986/1997. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 1011/1997. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 39/1998. Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 3/1998. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 239/1998. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 203/1998. Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 10/1998. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 340/1998. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 567/1998. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 576/1998. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 783/1998. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 134/1999. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 222/1999. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 278/1999. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 526/1999. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 595/1999. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 108/2000. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 330/2000. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 74/2001. Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 11/2001. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 94/2001. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 296/2001. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 675/2001. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 2/2002. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 6/2002. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 128/2002. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 150/2002. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 316/2002. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 591/2002. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 607/2002. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 629/2002. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 636/2002. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 640/2002. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 641/2002. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 642/2002. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 643/2002. Anexado em (19/02/2009) ao processo PLO 12/2002. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 663/2002. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 714/2002. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 6/2003. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 52/2003. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 135/2003. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 249/2003. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 442/2003. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 461/2003. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 475/2003. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 543/2003. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 561/2003. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 568/2003. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 609/2003. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 642/2003. Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 31/2003. Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 32/2003. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 727/2003. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 728/2003. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 763/2003. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 764/2003. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 798/2003. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 825/2003. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 841/2003. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 891/2003. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 24/2004. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 71/2004. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 229/2004. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 237/2004. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 273/2004. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 298/2004. Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 15/2004. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 363/2004. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 368/2004. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 378/2004. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 379/2004. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 453/2004. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 454/2004. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 455/2004. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 456/2004. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 458/2004. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 461/2004. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 463/2004. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 57/2005. Anexado em (19/02/2009) ao processo PDL 7/2005. Anexado em (19/02/2009) ao processo PDL 8/2005. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 95/2005. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 24/2005. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 25/2005. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 27/2005. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 29/2005. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 30/2005. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 32/2005. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 42/2005. Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 4/2005. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 236/2005. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 338/2005. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 451/2005. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 585/2005. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 598/2005. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 611/2005. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 739/2005. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 743/2005. Anexado em (19/02/2009) ao processo PLO 5/2005. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 809/2005. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 815/2005. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 823/2005. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 824/2005. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 22/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PLO 2/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PDL 9/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 97/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 98/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 99/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 101/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 102/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 103/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 104/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 105/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 108/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 109/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 110/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 111/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 112/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 115/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 116/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 117/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 118/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 119/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 120/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 121/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 7/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 8/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 12/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 13/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 359/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 375/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 651/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 672/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 673/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PDL 104/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 49/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 64/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 66/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 67/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 68/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 69/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 70/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 71/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 72/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 73/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 74/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 75/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 76/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 77/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 78/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 79/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 4/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 5/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 236/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 238/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 9/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 10/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 11/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 264/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 265/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 266/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 267/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 268/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 269/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 270/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 271/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 272/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 274/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 275/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 277/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 291/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 292/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 301/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 375/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PLO 4/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 416/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 417/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 456/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 18/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 508/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 554/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PLO 7/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 21/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 673/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 682/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 690/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 708/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 716/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 717/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 738/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 759/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 760/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 761/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 767/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 768/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 778/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 26/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 800/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 27/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 850/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 852/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 851/2007. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 6/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 1/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 34/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 70/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 74/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 79/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 144/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 166/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 195/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 208/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 210/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 212/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 213/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 230/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 265/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 277/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 7/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 8/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 334/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 369/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 379/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 397/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 398/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 399/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 404/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 410/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 425/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 438/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 445/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 458/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 481/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 496/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 508/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 522/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 11/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 12/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 595/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 601/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 602/2008. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 682/2008.
Leitura	19/02/2009, na Sessão Ordinária 9, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 25/03/2009

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissões Designadas em 07/04/2009

Motivo do encaminhamento: RPS 04/2009

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Requerimentos

RPS 4/2009

Ementa

REQUER RETORNO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, OS PROJETOS COM PARECERES PELA ILEGALIDADE, CONFORME LISTA EM ANEXO, TENDO EM VISTA, EM ESPECIAL, A ALTERAÇÃO DA L.O.M. PELA EMENDA 26/06, QUE EXCLUIU OS "SERVIÇOS PÚBLICOS" DO ROL DAS INICIATIVAS DO PREFEITO. *** LIDO E APROVADO EM 07/04/09 ***

Autores

Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)

Recebimento (protocolo)

07/04/2009

Matérias Referidas

Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 371/1993.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 170/1994.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 192/1994.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 531/1994.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 542/1994.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 545/1994.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 570/1994.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 592/1994.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 598/1994.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 599/1994.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 600/1994.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 21/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 22/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 23/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 79/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 80/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 83/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 367/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 414/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 572/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 640/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 641/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 643/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 644/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 736/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 742/1995.
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Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 935/1995.
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Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 1424/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 25/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 36/1996.
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Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 87/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 131/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 193/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 204/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 229/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 239/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 289/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 317/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 378/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 379/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 421/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 490/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 401/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 408/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 531/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 555/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PDL 42/2005.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 279/2005.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 355/2005.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 467/2005.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 494/2005.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 600/2005.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 698/2005.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 762/2005.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 130/2006.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 206/2006.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 310/2006.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 389/2006.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 477/2006.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 506/2006.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 313/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 389/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 478/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 546/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 585/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 610/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 683/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 691/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 704/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 853/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 859/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 20/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 82/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 83/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 84/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 124/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 166/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 230/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 277/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 366/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 393/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 404/2008.

Leitura

07/04/2009, na Sessão Ordinária 23, Legislatura 15-1

Subtipo do requerimento

RETORNO AS COMISSOES

Plenário

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 23SO (07/04/2009) da Legislatura 15-1. Votação Simbólica.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(3.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

22/04/2009

Prazo regimental

24/04/2009

Relator

Ver. GABRIEL CHALITA (PSDB) / Atual: Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido) , designado em: 24/04/2009