PROJETO DE LEI

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PL 270/2004

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CRIA O PROGRAMA DE ACESSO A INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS PARA DEFICIENTES AUDITIVOS E GUIAS - INTERPRETES PARA SURDOCEGOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Ver. FLAVIA PEREIRA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/05/2004
Autuado em 19/05/2004 - Processo 01-270/2004
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1579/2005 (19/12/2005) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 71/2005 (23/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 201/2005 (06/10/2005) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 201/2005 (06/10/2005) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 19/05/2004, na Sessão Ordinária 314, Legislatura 13-4
Publicação no DOC 21/05/2004, página 74, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROGRAMA DE ACESSO A INTERPRETES DA LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS - PARA DEFICIENTES AUDITIVOS E GUIAS INTERPRETES PARA SURDOCEGOS DEFICIENTE AUDITIVO INTERPRETE LIBRAS SURDOCEGO ACESSO CENTRAL DE INTERPRETES DE LIBRAS E GUIAS INTERPRETES DE SURDOCEGOS ATENDIMENTO PUBLICO ORGAOS MUNICIPAIS SERVICOS PUBLICOS

Assuntos detalhados
GRATUIDADE AGENDAMENTO PESSOA COM DEFICIENCIA
Data de Encerramento 26/03/2007
Motivo do Encerramento REJEITADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/04/2007 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/04/2007 12:00 ARQUIVO/Recebido
26/03/2007 17:03 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
26/03/2007 17:03 SGP21/Recebido
27/11/2006 17:39 FIN/Encaminhado para SGP21
28/11/2006 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
31/10/2006 00:00 FIN/Relator(a)/
30/10/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
04/10/2006 00:00 FIN/Relator(a)/
06/09/2006 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
01/09/2006 16:20 FIN/Recebido
31/08/2006 14:25 SAUDE/Encaminhado para FIN
01/09/2006 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/08/2006 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/08/2006 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
04/08/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/08/2006 16:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/07/2006 16:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/07/2006 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/06/2006 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/06/2006 15:03 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
21/06/2006 17:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/06/2006 17:16 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/06/2006 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/06/2006 17:00 SAUDE/Recebido
16/06/2006 16:21 ADM/Encaminhado para SAUDE
15/06/2006 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
14/06/2006 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/06/2006 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/06/2006 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/06/2006 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/06/2006 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/06/2006 12:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/03/2006 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/03/2006 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
22/03/2006 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/02/2006 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
21/12/2005 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/12/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
17/10/2005 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/10/2005 17:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/10/2005 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
22/09/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
21/09/2005 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/09/2005 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/09/2005 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/09/2005 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/09/2005 13:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/09/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
14/09/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/08/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
25/08/2005 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
25/08/2005 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/08/2005 18:30 ADM/Recebido
16/08/2005 13:05 CCJ/Encaminhado para ADM
23/08/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
14/03/2005 13:22 CCJ/Recebido
14/03/2005 09:41 SGP2/Encaminhado para CCJ
14/03/2005 09:41 SGP2/Recebido
08/03/2005 12:59 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
11/01/2005 11:08 ARQUIVO/Recebido
06/01/2005 16:49 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
03/08/2004 12:00 CCJ/Recebido
03/08/2004 11:20 ATM/Encaminhado para CCJ
03/08/2004 11:20 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/05/2004
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/08/2004
Prazo regimental 18/08/2004
Relator Ver. JOSE LAURINDO (PT) , designado em: 16/08/2004
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/01/2005
Pedido de vista em 20/10/2004 até 12/11/2004 - Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/01/2005  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/01/2005  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/01/2005  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 71/2005
Ementa REQUER DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DA VEREADORA FLÁVIA PEREIRA.
Autores Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Recebimento (protocolo) 23/02/2005
Matérias Referidas Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 554/2002.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 683/2002.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 729/2002.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 731/2002.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 242/2003.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 348/2003.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 657/2003.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 223/2004.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 242/2004.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 269/2004.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 270/2004.
Leitura 23/02/2005, na Sessão Ordinária 10, Legislatura 14-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 14/03/2005
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/03/2005
Prazo regimental 29/06/2005
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 17/03/2005
Relatório
Relatório Número 1487 /2005 , apresentado em: 29/06/2005
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Relatório
Relatório Número 1488 /2005 , apresentado em: 29/06/2005
Parecer Número 649 /2005 , apresentado em: 29/06/2005
Autor Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 16/08/2005 , página 181, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/06/2005
Pedido de vista em 15/06/2005 até 20/06/2005 - Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.2)
Comissão ADM
Recebido em 23/08/2005
Prazo regimental 14/06/2006
Relator Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 23/03/2006
Relatório
Relatório Número 4073 /2006 , apresentado em: 14/06/2006
Parecer Número 671 /2006 , apresentado em: 14/06/2006
Autor Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 15/06/2006 , página 82, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PV) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ver. WADIH MUTRAN (PFL) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/06/2006
Ofícios
OF-SGP15 201/2005
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 06/10/2005
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 270/2004
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/10/2005
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP15 201/2005
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 06/10/2005
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 270/2004
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/10/2005
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 1579/2005
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 19/12/2005
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem Ofício ATL nº 415/05-C
Matérias Referidas Anexado em (19/12/2005) ao processo PL 270/2004.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (2.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 16/06/2006
Prazo regimental 31/08/2006
Relator Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL) , designado em: 21/06/2006
Relatório
Relatório Número 7088 /2006 , apresentado em: 16/08/2006
Parecer Número 1026 /2006 , apresentado em: 16/08/2006
Autor Ver. NOEMI NONATO (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 30/08/2006 , página 67, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. MARIO DIAS (PTB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/08/2006
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.4)
Comissão FIN
Recebido em 31/08/2006
Prazo regimental 27/11/2006
Relator Ver. PAULO FIORILO (PT) , designado em: 31/08/2006
Relatório
Relatório Número 2352 /2006 , apresentado em: 22/11/2006
Parecer Número 1604 /2006 , apresentado em: 22/11/2006
Autor Ver. PAULO FIORILO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 24/11/2006 , página 60, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. MARTA COSTA (PFL) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/11/2006
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em 1ª Discussão na 102SE (06/03/2007) da Legislatura 14-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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