PROJETO DE LEI

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PL 84/2004

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Lei Municipal 13830 - 21/05/2004
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CONFERE NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 117, 118 E 120 DA LEI Nº 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕEM SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SALÁRIO-FAMILIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (em regime de urgência)
Veto
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/03/2004
Autuado em 02/03/2004 - Processo 01-84/2004
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 392/2004 (11/03/2004) - Tramitação em regime de urgência
Substitutivos SUB 1/2004 (PL-84/2004) (19/05/2004) - Autor(es): Ver. JOÃO ANTONIO (PT);
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 1581/2004 (19/05/2004) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 1581/2004 (19/05/2004) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 02/03/2004, na Sessão Ordinária 297, Legislatura 13-4
Publicação no DOC 04/03/2004, página 84, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO BENEFICIO PREVIDENCIARIO IDADE LEI 08.989/1979 LIMITACAO SERVIDOR VENCIMENTOS SALARIO VALOR FILHO

Assuntos detalhados
ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO SALARIO FAMILIA
Data de Encerramento 21/05/2004
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência 13/04/2004 00:00
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 420SE (19/05/2004)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/05/2004 15:49 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/05/2004 15:49 ARQUIVO/Recebido
26/05/2004 18:02 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
20/05/2004 16:00 LEG3/Recebido
20/05/2004 15:46 ATM/Encaminhado para LEG3
20/05/2004 15:46 ATM/Recebido
20/05/2004 15:43 CCJ/Encaminhado para ATM
09/03/2004 15:15 CCJ/Recebido
09/03/2004 15:11 ATM/Encaminhado para CCJ
09/03/2004 15:11 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/03/2004
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/03/2004
Prazo regimental 16/04/2004
Relator Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA) , designado em: 16/04/2004
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 12/05/2004
DOCRECs
DOCREC 392/2004
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Tramitação em regime de urgência: REGIME DE URGENCIA AO PL 84/04
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 11/03/2004
Tipo Tramitação em regime de urgência
Número de origem OFICIO ATL 213/04
Matérias Referidas Anexado em (11/03/2004) ao processo PL 84/2004.
Plenário
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Resposta:
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 12/05/2004  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 12/05/2004  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 417SE (12/05/2004) da Legislatura 13-4.
Parecer em Plenário
# 4
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 19/05/2004
Resultado LEGALIDADE AO SUBSTITUTIVO
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Data 19/05/2004
Resultado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 420SE (19/05/2004) da Legislatura 13-4.
Substitutivos
SUB 1/2004
Autores Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Apresentado em 19/05/2004
Matérias Referidas Anexado em (19/05/2004) ao processo PL 84/2004.
Leitura 19/05/2004, na Sessão Extraordinária 420, Legislatura 13-4
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Ofícios
OF-SGP23 1581/2004
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 19/05/2004
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 84/2004
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/05/2004
Prazo de resposta (dias) 15
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OF-SGP23 1581/2004
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 19/05/2004
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 84/2004
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/05/2004
Prazo de resposta (dias) 15
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