PROJETO DE LEI

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PL 73/2004

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º (INCISO I ) DA LEI Nº 11.035 DE 11 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. GRATIFICAÇÃO DE DIFICIL ACESSO PARA OS SERVIDORES DA PREFEITURA
Veto
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/03/2004
Autuado em 02/03/2004 - Processo 01-73/2004
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 8/2005 (02/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 02/03/2004, na Sessão Ordinária 297, Legislatura 13-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave ALTERACAO  |  GRATIFICACAO DE DIFICIL ACESSO  |  LEI 11.035/1991  |  PARQUE DO CARMO ( DISTRITO )  |  SERVIDOR  |  ARICANDUVA ( DISTRITO )  |  VALOR  |  PERCENTAGEM  |  MARSILAC ( DISTRITO )  |  PARELHEIROS ( DISTRITO )  |  GRAJAU ( DISTRITO )  |  PEDREIRA ( DISTRITO )  |  CIDADE DUTRA ( DISTRITO )  |  SOCORRO ( DISTRITO )  |  JARDIM SAO LUIS ( DISTRITO )  |  JARDIM ANGELA ( DISTRITO )  |  CAPAO REDONDO ( DISTRITO )  |  CAMPO LIMPO ( DISTRITO )  |  RAPOSO TAVARES ( DISTRITO )  |  FREGUESIA DO O ( DISTRITO )  |  PIRITUBA ( DISTRITO )  |  BRASILANDIA ( DISTRITO )  |  JARAGUA ( DISTRITO )  |  PERUS ( DISTRITO )  |  ANHANGUERA ( DISTRITO )  |  TREMEMBE ( DISTRITO )  |  JACANA ( DISTRITO )  |  ERMELINO MATARAZZO ( DISTRITO )  |  PONTE RASA ( DISTRITO )  |  VILA JACUI ( DISTRITO )  |  SAO MIGUEL ( DISTRITO )  |  ITAQUERA ( DISTRITO )  |  GUAIANASES ( DISTRITO )  |  LAJEADO ( DISTRITO )  |  VILA CURUCA ( DISTRITO )  |  ITAIM PAULISTA ( DISTRITO )  |  JARDIM HELENA ( DISTRITO )  | 
Data de Encerramento 01/09/2005
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/09/2005 15:39 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/09/2005 15:39 ARQUIVO/Recebido
01/09/2005 12:12 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
06/07/2005 19:26 SGP21/Recebido
04/07/2005 14:31 CCJ/Encaminhado para SGP21
07/03/2005 12:30 CCJ/Recebido
07/03/2005 11:43 SGP2/Encaminhado para CCJ
07/03/2005 11:43 SGP2/Recebido
25/02/2005 10:24 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
06/01/2005 09:30 ARQUIVO/Recebido
05/01/2005 17:06 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
09/03/2004 12:00 CCJ/Recebido
09/03/2004 11:28 ATM/Encaminhado para CCJ
09/03/2004 11:28 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/03/2004
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/03/2004
Prazo regimental 24/03/2004
Relator Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA) , designado em: 16/03/2004
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/01/2005
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/01/2005  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/01/2005  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 8/2005
Ementa REQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VEREADOR TONINHO PAIVA.
Autores Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Recebimento (protocolo) 02/02/2005
Matérias Referidas Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 489/1999.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 556/1999.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 63/2000.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 68/2000.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 550/2001.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 312/2002.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 317/2002.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 380/2002.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 692/2002.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 13/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 74/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 90/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 111/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 117/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 174/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 269/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 477/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 517/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 519/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 589/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 625/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 658/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 678/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 717/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 740/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 752/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 778/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 813/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 854/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 875/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 72/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 73/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 129/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 130/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 169/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 172/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 259/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 302/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 303/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 314/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 373/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 449/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 450/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 467/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 468/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 486/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 487/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 389/2004.
Leitura 02/02/2005, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 14-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/11/2005 18:34 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/11/2005 18:34 ARQUIVO/Recebido
01/04/2005 15:22 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO
01/04/2005 15:22 SGP2 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 07/03/2005
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/03/2005
Prazo regimental 08/06/2005
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 09/03/2005
Relatório
Relatório Número 1427 /2005 , apresentado em: 08/06/2005
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. JOOJI HATO (MDB)
CONTRARIO
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Relatório
Relatório Número 1428 /2005 , apresentado em: 08/06/2005
Parecer Número 323 /2005 , apresentado em: 08/06/2005
Autor Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 02/07/2005 , página 77, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/06/2005
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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