DOCUMENTO RECEBIDO

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DOCREC 1386/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha, em resposta ao Ofício SGP-12 nº 550/2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, subsídios ao Projeto de Lei nº 603/2026, de autoria da Vereadora Renata Falzoni, que propõe denominar Praça Luigi Medaglia espaço público situado na confluência da Rua Carijós com a Avenida Santa Marina, no Distrito da Lapa; reúne manifestações do Arquivo Histórico Municipal, favorável à homenagem ao imigrante italiano e ferroviário da São Paulo Railway, sem identificação de homonímia, e da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, que reconhece a natureza pública e oficial da área, mas aponta descrição técnica incompleta e ausência de características que permitam classificá-la como praça; informa que a proposta não reúne condições de prosseguimento sem apresentação de fotografias ou outros elementos comprobatórios de sua utilização para lazer e convivência comunitária, admitindo reanálise técnica mediante documentação complementar.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 16/11/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2026/0043576-6
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/11/2026 DOCREC 1386/2026   Executivo - Resposta a pedido de subsídios - CCJ.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA

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Matérias Referidas Anexado em (16/11/2026) ao processo PL 603/2026.
OF-SGP12 550/2026
Plenário
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