PROJETO DE LEI

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PL 156/2004

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Lei Municipal 14366 - 12/04/2007
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DENOMINA A PONTE DE ACESSO INOMINADA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS AURÉLIO NEVES E DR. FREDERICO MARTINS - DA COSTA CARVALHO - JARDIM PLANALTO, DE PONTE DAS CONQUISTAS.
Veto
Autores Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/03/2004
Autuado em 30/03/2004 - Processo 01-156/2004
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1161/2004 (02/09/2004) - Assunto de interesse das Comissões
DOCREC 211/2006 (09/02/2006) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2005 (PL-156/2004) (23/03/2005) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 6/2005 (02/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 85/2004 (15/06/2004) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 85/2004 (15/06/2004) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 108/2005 (14/06/2005) - ENCAMINHA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 108/2005 (14/06/2005) - ENCAMINHA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP23 1228/2007 (26/03/2007) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 1228/2007 (26/03/2007) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Leitura 30/03/2004, na Sessão Ordinária 305, Legislatura 13-4
Publicação no DOC 01/04/2004, página 82, coluna 4
Palavras-Chave DENOMINACAO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  PONTE  |  SAPOPEMBA ( DISTRITO )  |  JARDIM PLANALTO ( SAPOPEMBA )  |  AURELIO NEVES ( RUA )  |  FREDERICO MARTINS DA COSTA CARVALHO ( AVENIDA DOUTOR )  |  CONQUISTAS ( PONTE DAS )  |  JARDIM ANGELA ( SAPOPEMBA )  | 
Data de Encerramento 12/04/2007
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 27/02/2007 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/04/2007 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/04/2007 14:00 ARQUIVO/Recebido
13/04/2007 10:27 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
01/03/2007 18:53 SGP23/Recebido
01/03/2007 11:29 SGP12/Encaminhado para SGP23
14/02/2007 15:00 SGP12/Recebido
14/02/2007 14:52 SGP21/Encaminhado para SGP12
14/02/2007 14:52 SGP21/Recebido
09/02/2007 16:14 EDUC/Encaminhado para SGP21
09/02/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
29/11/2006 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
16/08/2006 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
18/07/2006 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
22/06/2006 19:00 EDUC/Recebido
22/06/2006 11:27 URB/Encaminhado para EDUC
28/03/2005 18:55 URB/Recebido
28/03/2005 17:23 CCJ/Encaminhado para URB
23/02/2005 13:00 CCJ/Recebido
23/02/2005 11:06 ATM/Encaminhado para CCJ
23/02/2005 11:06 ATM/Recebido
21/02/2005 10:24 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
19/01/2005 14:45 ARQUIVO/Recebido
06/01/2005 17:19 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
22/04/2004 13:50 CCJ/Recebido
22/04/2004 11:49 ATM/Encaminhado para CCJ
22/04/2004 11:49 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 30/03/2004
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/04/2004
Prazo regimental 07/05/2004
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 29/04/2004
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2005
Ofícios
OF-SGP15 85/2004
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 15/06/2004
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 156/2004
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP15 85/2004
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 15/06/2004
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 156/2004
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 1161/2004
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 02/09/2004
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem 544/04
Matérias Referidas PL 156/2004
Plenário
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Resposta:
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2005  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2005  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2005  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 6/2005
Ementa REQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VEREADOR JOÃO ANTONIO.
Autores Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Recebimento (protocolo) 02/02/2005
Matérias Referidas Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 245/2001.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 416/2002.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 436/2002.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 459/2002.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 467/2002.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 552/2002.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 751/2002.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 161/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 373/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 471/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 472/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 473/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 525/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 796/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 47/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 65/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 156/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 243/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 317/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PDL 91/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PDL 92/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 555/2004.
Leitura 02/02/2005, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 14-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/11/2005 18:34 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/11/2005 18:34 ARQUIVO/Recebido
01/04/2005 15:17 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO
01/04/2005 15:17 SGP2 Registro Inicial
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Comissões Designadas em 23/02/2005
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/02/2005
Prazo regimental 23/03/2005
Relator Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) , designado em: 02/03/2005
Relatório
Relatório Número 1033 /2005 , apresentado em: 23/03/2005
Parecer Número 48 /2005 , apresentado em: 23/03/2005
Autor Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 27/02/2007 , página 60, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/03/2005
Substitutivos
SUB 1/2005
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 23/03/2005
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 156/2004.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.2)
Comissão URB
Recebido em 28/03/2005
Prazo regimental 07/06/2006
Relator Ver. PAULO TEIXEIRA (PT) , designado em: 05/05/2006
Relatório
Relatório Número 3032 /2006 , apresentado em: 07/06/2006
Parecer Número 656 /2006 , apresentado em: 07/06/2006
Autor Ver. PAULO TEIXEIRA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 27/02/2007 , página 60, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PP) / Atual: Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. PAULO TEIXEIRA (PT)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/06/2006
Ofícios
OF-SGP15 108/2005
Tipo ENCAMINHA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 14/06/2005
Resumo ENCAMINHA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 156/2004
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 21/06/2005
Plenário
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OF-SGP15 108/2005
Tipo ENCAMINHA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 14/06/2005
Resumo ENCAMINHA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 156/2004
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 21/06/2005
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 211/2006
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 09/02/2006
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem Ofício ATL nº 045/06-C
Matérias Referidas Anexado em (09/02/2006) ao processo PL 156/2004.
Plenário
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Resposta:
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão Parecer conjunto de EDUC, FIN
Recebido em 13/02/2007
Prazo regimental 28/02/2007
Relator
Relatório
Relatório Número 35 /2007 , apresentado em: 13/02/2007
Parecer Número 52 /2007 , apresentado em: 13/02/2007
Autor
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 27/02/2007 , página 61, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Ver. CARLOS APOLINARIO (PDT) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. MARTA COSTA (PFL) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/02/2007
Ofícios
OF-SGP23 1228/2007
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 26/03/2007
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 156/2004
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/03/2007
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OF-SGP23 1228/2007
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 26/03/2007
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 156/2004
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/03/2007
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