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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A LOCALIZAÇÃO E SEGURANÇA DE TERMINAIS BANCÁRIOS DO TIPO VINTE E QUATRO HORAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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30/03/2004
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Autuado em
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30/03/2004 - Processo 01-155/2004
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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30/03/2004, na Sessão Ordinária 305, Legislatura 13-4 |
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Publicação no DOC
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01/04/2004, página 82, coluna 4
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Data de Encerramento
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16/01/2017
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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#
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2
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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04/01/2005
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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3
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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ECON
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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04/01/2005
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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4
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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04/01/2005
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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14/03/2005
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Prazo regimental
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13/04/2005
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Relator
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Ver. JOOJI HATO (MDB)
, designado em: 17/03/2005 |
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Relatório
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Número 1142
/2005
, apresentado em: 13/04/2005
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Parecer
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Número 157
/2005
, apresentado em: 13/04/2005
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Autor
|
Ver. JOOJI HATO (MDB)
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Conclusão
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LEGALIDADE
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Publicação
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Em 17/06/2005 , página 117, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
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CONTRARIO
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Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
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ABSTENÇÃO
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Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
16/01/2017
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Encaminhamento
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(2.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
|
21/06/2005
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Prazo regimental
|
05/10/2005
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Relator
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Ver. FARHAT (PTB)
, designado em: 22/06/2005 |
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Relatório
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Número 3074
/2005
, apresentado em: 05/10/2005
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Parecer
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Número 1109
/2005
, apresentado em: 05/10/2005
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|
Autor
|
Ver. FARHAT (PTB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
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Publicação
|
Em 28/10/2005 , página 94, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
|
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
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|
CONTRARIO
|
Ver. CHICO MACENA (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
16/01/2017
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Encaminhamento
|
(2.3)
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Comissão
|
ECON
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Recebido em
|
03/11/2005
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Prazo regimental
|
24/11/2005
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Relator
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Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB)
/ Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) , designado em: 07/11/2005 |
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Relatório
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Número 5073
/2005
, apresentado em: 24/11/2005
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Parecer
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Número 1436
/2005
, apresentado em: 24/11/2005
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Autor
|
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
|
Em 25/11/2005 , página 209, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
16/01/2017
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|
Encaminhamento
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(2.4)
|
|
Comissão
|
FIN
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Recebido em
|
26/11/2005
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Prazo regimental
|
29/03/2006
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Relator
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Ver. MARTA COSTA (PFL)
/ Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD) , designado em: 17/02/2006 |
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Relatório
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Número 2032
/2006
, apresentado em: 29/03/2006
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Parecer
|
Número 162
/2006
, apresentado em: 29/03/2006
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|
Autor
|
Ver. MARTA COSTA (PSD)
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Conclusão
|
FAVORÁVEL
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Publicação
|
Em 12/04/2006 , página 75, coluna 4
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Votos
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|
A FAVOR
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. MARTA COSTA (PFL) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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16/01/2017
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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