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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
acerca do Projeto de Lei nº 289/2024, de autoria do Vereador Jair Tatto, que denomina como Praça Quatro Marias a área localizada entre as Ruas Barão Domingos de Tabatinga e Aristides de Basile , encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL, das quais se depreende não ser possível afirmar, neste momento, que a área objeto da proposta legislativa constitui bem público municipal. |