PROJETO DE LEI

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PL 820/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei nº 13.637, de 4 de setembro de 2003 [Reorganização administrativa da Câmara Municipal de São Paulo], e a Lei nº 15.715, de 17 de abril de 2013 [Gratificação a ser paga aos guardas civis integrantes do efetivo da guarda civil metropolitana na Câmara Municipal de São Paulo], modificando parâmetros remuneratórios referentes aos servidores que especifica.
Veto
Autores Mesa (01/01/2026 a 31/12/2026)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/11/2026
Autuado em 10/11/2026 - Processo 01-820/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/11/2026 PL 820/2026   Mesa - Texto Inicial.pdf Principal 1 GABRIEL DA SILVA FEITOSA VILAR
10/11/2026 DSP 16636/2026 PL 820/2026 Justificativa - Texto completo.pdf Principal 1 GABRIEL DA SILVA FEITOSA VILAR
10/11/2026 DSP 16656/2026 PL 820/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 GLAUBER DE MORAIS VENTRICE
11/11/2026 DSP 16724/2026 PL 820/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
12/11/2026 DSP 16849/2026 PL 820/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
13/11/2026 DSP 16878/2026 PL 820/2026 Recebimento - CCJ - 13/11/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
16/11/2026 DSP 16910/2026 PL 820/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 16/11/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
18/11/2026 DSP 17004/2026 PL 820/2026 Concessão de Vista - PL 820-2026.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/11/2026, na Sessão Ordinária 161, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 11/11/2026, página 666, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 13.637/2003 LEI 15.715/2013 REMUNERACAO SERVIDOR GRATIFICACAO GRATIFICACAO DE NIVEL DE ASSESSORIA QPL GUARDA CIVIL METROPOLITANO INSPETOR DE DIVISAO INSPETORIA DA GUARDA CIVIL DA CMSP SUBINSPETOR GUARDA CIVIL METROPOLITANA CMSP VENCIMENTOS

Assuntos detalhados
VALOR PERCENTAGEM VALORIZACAO ESCOLARIDADE
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/11/2026 16:47 CCJ/Comissão/Vistas VISTAS CONCEDIDAS À VER. JANAINA PASCHOAL NA 21ª R.O. EM 18/11/2026.
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/11/2026 16:47 CCJ/Comissão/Vistas VISTAS CONCEDIDAS À VER. JANAINA PASCHOAL NA 21ª R.O. EM 18/11/2026.
18/11/2026 14:00 CCJ/Comissão/Vistas
16/11/2026 16:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/11/2026 16:13 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/11/2026 16:13 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
16/11/2026 15:29 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/11/2026 14:18 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/11/2026 14:18 CCJ/Recebido
13/11/2026 13:27 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
11/11/2026 19:28 PROC-CMSP/Recebido
11/11/2026 19:28 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
11/11/2026 19:28 PRESID/Recebido
11/11/2026 19:28 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
11/11/2026 11:00 PROC-CMSP/Recebido
10/11/2026 18:39 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/11/2026 17:11 SGP42/Recebido
10/11/2026 16:11 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária.
10/11/2026 16:11 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/11/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/11/2026
Prazo regimental 28/11/2026
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 16/11/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 2212 /2026 , apresentado em: 16/11/2026
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
Pedido de vista em 18/11/2026 - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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