PROJETO DE LEI

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PL 819/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Disciplina a Assessoria Policial Civil no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, criada pela Resolução da Câmara nº 04, de 10 de abril de 1997.
Veto
Autores Mesa (01/01/2026 a 31/12/2026)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/11/2026
Autuado em 10/11/2026 - Processo 01-819/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/11/2026 PL 819/2026   Mesa - Texto Inicial.pdf Principal 1 GABRIEL DA SILVA FEITOSA VILAR
10/11/2026 DSP 16634/2026 PL 819/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
10/11/2026 DSP 16655/2026 PL 819/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 GLAUBER DE MORAIS VENTRICE
13/11/2026 DSP 16874/2026 PL 819/2026 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0819-26.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
13/11/2026 DSP 16887/2026 PL 819/2026 Recebimento - CCJ - 13/11/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
16/11/2026 DSP 16911/2026 PL 819/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 16/11/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/11/2026, na Sessão Ordinária 161, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 11/11/2026, página 665, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ASSESSORIA POLICIAL CIVIL MESA DA CMSP SUBORDINACAO ALTERACAO LEI 13.637/2003 LEI 13.638/2003 LEI 16.936/2018 POLICIAL CIVIL LOTACAO ( SERVICO PUBLICO ) CMSP GRATIFICACAO VENCIMENTOS REMUNERACAO AUXILIO ALIMENTACAO AUXILIO SAUDE FOLHA DE PAGAMENTO AUMENTO BENEFICIO

Assuntos detalhados
RESOLUCAO CMSP 04/1997 POLICIAL MILITAR GUARDA CIVIL METROPOLITANO INSPETORIA DA GUARDA CIVIL DA CMSP FORMULARIO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/11/2026 16:39 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/11/2026 16:39 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
18/11/2026 16:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
18/11/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/11/2026 15:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/11/2026 15:48 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/11/2026 15:48 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
16/11/2026 15:30 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/11/2026 14:19 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/11/2026 14:19 CCJ/Recebido
13/11/2026 13:27 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
10/11/2026 16:37 PROC-CMSP/Recebido
10/11/2026 16:37 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/11/2026 16:37 PRESID/Recebido
10/11/2026 16:37 SGP42/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
10/11/2026 16:37 SGP42/Recebido
10/11/2026 16:11 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária.
10/11/2026 16:11 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/11/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/11/2026
Prazo regimental 28/11/2026
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 16/11/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2206 /2026 , apresentado em: 16/11/2026
Parecer Número 1664 /2026 , apresentado em: 18/11/2026
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
ABSTENÇÃO
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em
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