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Ementa
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Requer informações à Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB sobre o andamento dos procedimentos de regularização fundiária de assentamentos urbanos na região do Grajaú, entre os quais Cantinho do Céu, Jardim Eliana, Jardim Novo Jaú, Ilha do Bororé, Jardim Shangrilá, Parque Grajaú, Jardim São Pedro, Parque Cocaia, COHAB Brigadeiro Faria Lima, Jardim Prainha e Condomínio Jequirituba; aponta insuficiência das informações disponibilizadas no Painel dos Procedimentos de Regularização Fundiária – Lote 3, que apresenta dados por subprefeitura sem identificar os núcleos beneficiados, sua inclusão no Plano de Metas ou o andamento individualizado dos procedimentos; solicita, para cada assentamento relacionado, o número do processo administrativo, a identificação das vias públicas abrangidas pela regularização fundiária e a descrição do estágio atual das ações, com discriminação das etapas já executadas e das providências ainda pendentes. |
