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Ementa
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Requer informações à Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB sobre o andamento dos procedimentos de regularização fundiária de 32 assentamentos urbanos contemplados no Lote 3, entre os quais Jardim dos Eucaliptos, Chácara Marieta, São Jorge, Rancho do Abílio, Jardim Sabiá, Cohab Novo Horizonte, Jardim Zilda, Novo Varginha, Jardim Marilda, Cidade de Deus e Parque Maria Fernanda – Céu Azul; aponta insuficiência das informações disponibilizadas no Painel dos Procedimentos de Regularização Fundiária da Prefeitura, que apresenta dados gráficos por subprefeitura sem identificar individualmente os núcleos beneficiados, sua vinculação ao Plano de Metas ou o andamento das intervenções; solicita, para cada assentamento relacionado, o número do processo administrativo, a identificação das vias públicas abrangidas e a descrição do estágio atual da regularização, com discriminação das etapas já executadas e das providências ainda pendentes. |
