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Resumo
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TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: Encaminha, por meio do Ofício SSG-GAB nº 7751/2026, do Tribunal de Contas do Município de São Paulo – TCMSP, documentação do Processo TC/006144/2026 sobre divergências nas estimativas de receita constantes do Projeto de Lei nº 752/2026, referente ao orçamento municipal de 2027; informa que a Prefeitura alterou de R$ 1.510.000,00 para R$ 27.855.000,00 a previsão de receitas intraorçamentárias relativas ao ressarcimento de despesas com servidores cedidos pelo Tribunal; registra que a Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência reconheceu o equívoco, mas esclareceu que eventual correção compete à Câmara Municipal, diante do encaminhamento do projeto; aponta risco de frustração de receita e informa ajustes de R$ 14.244,00 nas estimativas do Fundo Especial de Despesas, sem repercussão relevante; submete as divergências à apreciação da Câmara para providências cabíveis. |
