PROJETO DE LEI

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PL 805/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS à prestação de serviços relacionados à Copa do Mundo Feminina de Futebol de 2027.
Veto
Autores Executivo - RICARDO NUNES
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/11/2026
Autuado em 04/11/2026 - Processo 01-805/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/11/2026 PL 805/2026   Executivo - Texto Inicial.pdf Principal 1 GABRIEL DA SILVA FEITOSA VILAR
10/11/2026 DSP 16641/2026 PL 805/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 GLAUBER DE MORAIS VENTRICE
10/11/2026 DSP 16631/2026 PL 805/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
10/11/2026 DSP 16638/2026 PL 805/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
10/11/2026 DSP 16664/2026 PL 805/2026 Recebimento - CCJ - 10/11/2026.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
10/11/2026 DSP 16667/2026 PL 805/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 10/11/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
11/11/2026 RELCOM 2180/2026 PL 805/2026 Relatório do Relator - THAMMY MIRANDA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
11/11/2026 CV 2129/2026 PL 805/2026 Certidão de votação - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/11/2026, na Sessão Ordinária 161, Legislatura 19-2
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ISENCAO ISS COPA DO MUNDO FEMININA DE FUTEBOL PRESTACAO DE SERVICO FUTEBOL FEMININO MICROEMPRESA PEQUENA EMPRESA

Assuntos detalhados
MULHER IMPOSTOS COPA DO MUNDO DE FUTEBOL PESSOA JURIDICA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
11/11/2026 97ª Sessão Extraordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/11/2026 15:57 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/11/2026 15:57 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
11/11/2026 15:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
11/11/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/11/2026 18:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/11/2026 18:00 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
10/11/2026 17:49 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/11/2026 17:45 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/11/2026 17:45 CCJ/Recebido
10/11/2026 17:40 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
10/11/2026 16:37 PROC-CMSP/Recebido
10/11/2026 16:37 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/11/2026 16:37 PRESID/Recebido
10/11/2026 16:37 SGP42/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
10/11/2026 16:37 SGP42/Recebido
10/11/2026 16:11 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária.
10/11/2026 16:11 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/11/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/11/2026
Prazo regimental 25/11/2026
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 10/11/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2180 /2026 , apresentado em: 10/11/2026
Parecer Número 1639 /2026 , apresentado em: 11/11/2026
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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