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Ementa
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REQUERIMENTO _______/2026 À Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente Considerando que o Projeto de Lei nº 775/2026, de autoria do Executivo, altera a Lei nº 10.919, de 21 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a obrigatoriedade de o Executivo Municipal dar publicidade à poda e ao corte de árvores; Considerando que a proposição prevê uma redução na antecedência da comunicação nos casos de supressão e transplante da vegetação de porte arbóreo nas vias e nos logradouros do Município de São Paulo, que passará de 10 (dez) para 5 (cinco) dias; Considerando que a proposição também prevê uma redução no prazo para apresentação de manifestação de pessoas interessadas quanto à supressão ou ao transplante da vegetação de porte arbóreo , que passará de 6 (seis) para 5 (cinco) dias; Considerando que a arborização urbana é elemento essencial para a qualidade ambiental, o conforto térmico, a drenagem urbana, a conservação da biodiversidade e o enfrentamento das mudanças climáticas no Município de São Paulo; Considerando a importância de assegurar publicidade efetiva, tempestiva e acessível à população sobre as intervenções realizadas em árvores nas áreas públicas, de modo a possibilitar o acompanhamento e a participação da sociedade; REQUEIRO, nos termos regimentais, que esta Douta Comissão aprove a realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 775/2026, com o convite para que estejam presentes representantes da Secretaria Municipal das Subprefeituras (SMSUB), da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente (SVMA), da Secretaria Executiva de Mudanças Climáticas (SECLIMA) e do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CADES), visando a apresentação e o debate da proposta, de seus impactos sobre o manejo arbóreo e dos mecanismos de publicidade e participação social. Sala das Comissões, 29 de outubro de 2026. Marina Bragante Vereadora - PSB
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