DOCUMENTO RECEBIDO

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DOCREC 1334/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição e Justiça, acerca do PL 561/2026, que denomina "Travessa Ruth Aparecida Vieira" via do Piqueri, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, das quais se depreende não ser possível afirmar, neste momento, que o logradouro objeto da proposta legislativa é de domínio público e oficial. Para tanto, será necessária a realização de estudo de domínio da área - que já se encontra em curso - envolvendo a participação de diversos órgãos da Municipalidade, cuja conclusão, assim que possível, será enviada em complementação ao presente.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 28/10/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2026/0039388-5
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/10/2026 DOCREC 1334/2026   Executivo - resposta a pedido de subsídios - CCJ.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI

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Matérias Referidas Anexado em (28/10/2026) ao processo PL 561/2026.
OF-SGP12 493/2026
Plenário
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