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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Aprova traçado de faixa sanitária no Distrito da Liberdade, Subprefeitura da Sé. (em regime de urgência) |
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Veto
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Autores
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Executivo - MARTA SUPLICY
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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11/02/2004
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Autuado em
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11/02/2004 - Processo 01-33/2004
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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11/02/2004, na Sessão Ordinária 292, Legislatura 13-4 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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29/09/2009
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Motivo do Encerramento
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RETIRADO PELO AUTOR
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Tramitação em regime de urgência: REGIME DE URGENCIA AO PL 33/04 |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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15/03/2004
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Tipo
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Tramitação em regime de urgência
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Número de origem
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OFICIO ATL 230/04
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Matérias Referidas
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Anexado em (15/03/2004) ao processo PL 33/2004. |
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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06/05/2004
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Prazo regimental
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23/11/2005
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Relator
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Ver. MARTA COSTA (PFL)
/ Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD) , designado em: 02/03/2005 |
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Relatório
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Número 3090
/2005
, apresentado em: 23/11/2005
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Parecer
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Número 1425
/2005
, apresentado em: 23/11/2005
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Autor
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Ver. MARTA COSTA (PSD)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 03/05/2006 , página 67, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ver. MARTA COSTA (PFL) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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23/11/2005
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Retirada de Ofício ATL: TORNA SEM EFEITO O PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA AO PL 33/04. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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22/08/2005
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Tipo
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Retirada de Ofício ATL
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Número de origem
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OF. ATL 152/05
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Matérias Referidas
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Anexado em (22/08/2005) ao processo PL 33/2004. |
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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24/11/2005
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Prazo regimental
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19/04/2006
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Relator
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Ver. PAULO FIORILO (PT)
, designado em: 16/02/2006 |
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Relatório
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Número 2076
/2006
, apresentado em: 19/04/2006
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Parecer
|
Número 276
/2006
, apresentado em: 19/04/2006
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|
Autor
|
Ver. PAULO FIORILO (PT)
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Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
|
Publicação
|
Em 03/05/2006 , página 67, coluna 2
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Votos
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|
A FAVOR
|
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. MARTA COSTA (PFL) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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19/04/2006
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Ementa
|
Contra deliberação das Comissões |
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Autores
|
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
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Apresentado em
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04/05/2006
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Matérias Referidas
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Anexado em (04/05/2006) ao processo PL 33/2004. |
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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