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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei nº 376/2026, de autoria da Vereadora Dra. Sandra Tadeu, que "Denomina como Rua Severino Crispiniano da Silva o logradouro público inominado localizado na Rua Rio do Oeste, entre os números 5 e 56B, no
Distrito da Subprefeitura de Itaquera", encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL, das quais se depreende não ser possível afirmar, neste momento, que o
logradouro objeto da proposta legislativa é de domínio público e oficial. |
