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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
acerca do Projeto de Lei nº 1249/2025, de autoria da Vereadora Rute Costa, que denomina “Viela/Travessa Petrolio Alves de Araujo” o logradouro público inominado, localizado na Vila Paranaguá, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL, das quais se depreende que, neste momento, não é possível confirmar a condição da área como bem público municipal, uma vez que a questão ainda se encontra em análise, envolvendo a participação de diversos órgãos da Municipalidade, cuja conclusão, assim que possível, será enviada em complementação ao presente. |
