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Ementa
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Prezado Secretrio,
Com nossos cordiais cumprimentos, trazemos INDICAÇÃO a partir de questionamentos de agentes culturais do municpio referentes à elaboração do Plano de Aplicação de Recursos (PAR) da Poltica Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Ciclo 3. CONSIDERANDO:
( a ) Que o prazo para envio do PAR por parte dos municpios é 13 de novembro de 2026, conforme orientação do Ministério da Cultura;
( b ) Que a Portaria MinC nº 243, de 9 de outubro de 2025, estabelece expressamente que o Plano deve contar com a participação da sociedade civil em sua elaboração;
( c ) Que nas ediçes anteriores, a comunidade cultural relatou pouca ou nenhuma escuta prévia, resultando em planos que não refletem as reais prioridades dos fazedores de cultura do municpio;
( d ) Que a poltica cultural, para ser efetiva e legtima, precisa ser construda de forma compartilhada, garantindo transparência, representatividade e dilogo real com os agentes, coletivos, conselhos e fruns de cultura do territrio.
Com o intuito de fortalecer a gestão democrtica da cultura em nosso municpio, INDICAMOS:
( 1 ) A realização de processo amplo e transparente de dilogo com a sociedade civil, antes da finalização e envio do PAR, garantindo espaços de escuta com fazedores de cultura, conselheiros municipais e representantes de coletivos e fruns culturais, conforme determina a PNAB;
( 2 ) A disponibilização prévia das diretrizes propostas e um perodo formal de contribuiçes, de modo que o plano a ser submetido pela prefeitura reflita, de fato, a diversidade cultural do nosso municpio;
( 3 ) O cumprimento integral do disposto no Artigo 12 da PNAB / Portaria MinC nº 243/2025, assegurando que a participação da sociedade civil seja comprovada como etapa obrigatria antes do envio do documento ao governo federal.
Aguardamos retorno com as providências necessrias, renovando nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
NABIL BONDUKI
VEREADOR |
