PROJETO DE LEI

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PL 331/2004

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Lei Municipal 13879 - 28/07/2004
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA OS ARTIGOS 18-A 38-A À LEI Nº 6989, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966, ALTERA O PARÁGRAFO UNICO DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 13.250, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, E DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DOS ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS QUE ESPECIFICA.
Veto
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/06/2004
Autuado em 24/06/2004 - Processo 01-331/2004
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2004 (PL-331/2004) (06/07/2004) - Autor(es): Ver. JOÃO ANTONIO (PT);
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 11/2004 (29/06/2004) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios OF-SGP23 2689/2004 (06/07/2004) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2689/2004 (06/07/2004) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 24/06/2004, na Sessão Ordinária 324, Legislatura 13-4
Publicação no DOC 25/06/2004, página 277, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO CANCELAMENTO CONTRIBUINTE CONVOCACAO DESCONTO INFORMACAO IPTU ISENCAO LEI 06.989/1966 PRAZO

Assuntos detalhados
REQUERIMENTO COMPROVACAO RENOVACAO LEI 13.250/2001 IGREJA TEMPLO CULTO RELIGIOSO ANISTIA FISCAL DOCUMENTO FALSIFICADO MULTA PENALIDADE ATO ILICITO OMISSAO IMOVEL SOLICITACAO LEI 13.879/2004
Data de Encerramento 28/07/2004
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 466SE (06/07/2004)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/08/2004 09:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/08/2004 09:30 ARQUIVO/Recebido
29/07/2004 14:21 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
07/07/2004 16:46 LEG3/Recebido
07/07/2004 15:37 ATM/Encaminhado para LEG3
07/07/2004 15:33 ATM/Recebido
07/07/2004 15:30 CCJ/Encaminhado para ATM
29/06/2004 15:00 CCJ/Recebido
29/06/2004 13:23 ATM/Encaminhado para CCJ
29/06/2004 13:23 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 28/06/2004
Motivo do encaminhamento: PARECER

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/06/2004  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/06/2004  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/06/2004  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 4
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 29/06/2004
Resultado LEGALIDADE
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Data 29/06/2004
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 455SE (29/06/2004) da Legislatura 13-4.
Requerimentos
RPS 11/2004
Ementa REQUER SEJA REDUZIDO DE 10 (DEZ) PARA 05 (CINCO) DIAS O INTERSTÍCIO MÍNIMO ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA AUDIÊNCIA PÚBLICA RELATIVA AO PL 331/04.
Autores Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Recebimento (protocolo) 29/06/2004
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 331/2004.
Leitura 29/06/2004, na Sessão Ordinária 325, Legislatura 13-4
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Plenário
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Parecer em Plenário
# 6
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 06/07/2004
Resultado LEGALIDADE AO SUBSTITUTIVO
Parecer em Plenário
# 7
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Data 06/07/2004
Resultado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 466SE (06/07/2004) da Legislatura 13-4.
Substitutivos
SUB 1/2004
Autores Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Apresentado em 06/07/2004
Matérias Referidas Anexado em (06/07/2004) ao processo PL 331/2004.
Leitura 06/07/2004, na Sessão Extraordinária 466, Legislatura 13-4
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Ofícios
OF-SGP23 2689/2004
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 06/07/2004
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 331/2004
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/07/2004
Prazo de resposta (dias) 15
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OF-SGP23 2689/2004
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 06/07/2004
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 331/2004
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/07/2004
Prazo de resposta (dias) 15
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